da incapacidade

INCAPACIDADE No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1 - CC): “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: INCAPACIDADE ABSOLUTA i) Incapacidade absoluta – art. 3 – CC, acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade. Art. 166, I - CC: “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz”; A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES I - MENORES DE 16 ANOS A lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. II - OS PRIVADOS DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO POR DEFICIÊNCIA MENTAL OU ENFERMIDADE (INSANIDADE MENTAL) O Código Civil

Introdução INCAPACIDADE 1. Conceito e espécies Conforme já comentado quando estudamos pessoa natural, são chamados incapazes aqueles que possuem somente a capacidade de direito, lhes faltando a capacidade de exercício. Com o intuito de proteger as pessoas, tendo em vista suas naturais deficiências, decorrentes da idade, da saúde, do desenvolvimento mental e intelectual, a lei não permite a estas pessoas, o exercício pessoal de seus direitos, exigindo que sejam assistidos ou…

Incapacidade: é a restrição legal legal ao exercício dos atos da vida civil. - absoluta (art 3º) - relativa: (art 4º) Desconsideração da pessoa jurídica: ( art 50º) A desconsideração pretende do afastamento temporário da personalidade jurídica para permitir que os credores possam satisfazer seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrados que cometeu o ato abusivo. Art 50º - teoria maior: exige seus requisitos. Art 28 CDC – teoria menor: não exige tanto requisitos,…

Incapacidade No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos. Há, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício. Incapacidade, destarte, é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. E, pode ser de duas espécies: A Incapacidade absoluta e a relativa. Incapacidade Absoluta A incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado…

INTRODUÇÃO 03 1 INCAPACIDADE CIVIL 04 1.1 Conceito 04 1.2 Incapacidade Absoluta 05 1.2.1 Os menores de dezesseis anos 05 1.2.2 A deficiência mental 05 1.2.3 Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 06 1.3 Incapacidade Relativa 06 1.3.1 Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos 07 1.3.2 Os ébrios habituais 07 1.3.3 Excepcionais sem desenvolvimento mental completo 07 1.3.4 Os pródigos…

INTRODUÇÃOO presente trabalho nasceu da preocupação de que o Brasil é um país com um número considerável de idosos. Para ilustrar, pode-se constatar que em trinta e quatro (34) anos, a população brasileira praticamente dobrou em relação aos 90 milhões de habitantes da década de 1970 e, em 2050, ela será de 259,8 milhões de brasileiros e a expectativa de vida ao nascer, será de 81,3 anos, a mesma dos japoneses2, nos dias de hoje. Esses dados nos fazem refletir e perceber que a população…

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE -Cessa a incapacidade desaparecendo os motivos que a determinaram. - Sendo, a causa da incapacidade a menoridade, esta desaparece pela maioridade e pela emancipação. MAIORIDADE Início da maioridade: 18 anos completos Artigo 5º, CC. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Obs.: Cessa a menoridade no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os 18 anos. Se nascido…

FACULDADES OPET CURSO DE DIREITO DAVID DOS SANTOS TRABALHO SOBRE INCAPACIDADE CURITIBA 2013 DAVID DOS SANTOS INCAPACIDADE Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil, como requisito à obtenção de nota Parcial, Curso de Direito, Faculdades Opet. Orientador: Profª Emilia Daniela Chuery Marins de Oliveira CURITIBA 2013 Incapacidade A…

DA ALEGAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL COMO ESCUSA ABSOLUTÓRIA PARA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES Todos nascemos com a capacidade de direito, embora adquirimos com o tempo a capacidade de fato ou de ação, as que não possuem tais capacidade são considerada pessoas incapazes, sendo essa capacidade absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta é a proibição total do exercício do direito, não sendo ativo legalmente é necessário ter um representante legal, responsável por responde pelo incapaz.…

1 17ª DEFENSORIA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS "A educação é o grande motor do desenvolvimento pessoal. É através dela que a filha de um camponês se torna médica, que o filho de um mineiro pode chegar a chefe de mina, que um filho de trabalhadores rurais pode chegar a presidente de…