incapacidade do indio

Resumo: O objetivo do presente estudo é, ainda que de forma sucinta, analisar a incapacidade do índio brasileiro, valendo-se da proteção que lhes é conferida por lei, pratica ações tidas como ilícitas pela lei brasileira, mas que não os atingem, por serem supostamente considerados incapazes, situação esta decorrente da sua incapacidade civil. Assim, pretende-se demonstrar que nem todo índio é civilmente incapaz, nem penalmente inimputável, de acordo com a Lei 6.001/73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. INTRODUÇAO: Atualmente, o índio não é considerado absolutamente ou relativamente incapaz, como no Código Civil de 1916. Conforme o art. 4º, parágrafo único do Novo Código Civil, as normas indígenas deverão ser tratadas por legislações específicas, e não pela lei civil. É importante dizer que, se o índio optar por viver na sociedade, como qualquer outra pessoa, deverá fazer um requerimento, via judicial, que conte com a participação do Ministério Público. Salienta-se que o índio terá de comprovar que: possui 21 anos ou idade superior, que é apto a exercer atividades úteis à comunhão nacional, e que conhece a língua portuguesa, e os usos e costumes da região. Será apresentando-se a polêmica em torno do discurso da incapacidade indígena e da sua necessária tutela. Antes da chegada dos europeus à América, as populações indígenas tinham cultura e história próprias, seguindo seu ritmo normal de desenvolvimento.

Aspectos atuais da capacidade civil dos índios Átila da Rold Roesler Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, especialista (pós-graduado lato sensu) em Direito Processual Civil, autor do livro “Execução Civil – Aspectos Destacados” pela Editora Juruá, ex-Delegado de Polícia no Estado do Paraná. Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativa dos índios em face da Constituição…

Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativo dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio na sociedade contemporânea. De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genérica divide-se em capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exercício. A…

CONCEITO DE CAPACIDADE JURÍDICA OU CIVIL. O art.1º do CC reúne no seu corpo os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica, ao afirmar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Logo, a capacidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, seja de forma direta ou por intermédio de outras pessoas – representantes ou assistentes (Farias e Rosenvald, 2013,…

capacidade do Surdo-mudo..............................................02 Pesquisa jurisprudencial sobre a capacidade do Surdo-mudo........................................02 Pesquisa doutrinária sobre a capacidade do Índio..........................................................04 Pesquisa jurisprudencial sobre a capacidade do Índio. ..................................................06 Referências…

CAPACIDADE E INCAPACIDADE NA ORDEM CIVIL 1- CAPACIDADE NA ORDEM CIVIL Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Como se sabe, a todo direito deve corresponder um sujeito, uma pessoa, que detém a sua titularidade, conforme prescreve o art. 1º do CC/02 que “toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil” (TARTUCE, 2002). A capacidade, que é elemento da…

Incapacidade No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos. Há, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício. Incapacidade, destarte, é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. E, pode ser de duas espécies: A Incapacidade absoluta e a relativa. Incapacidade Absoluta A incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado…

período do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Civil I. Explique a Incapacidade Relativa e os casos em que se aplica Porto Velho mar/2012 Incapacidade relativa São considerados relativamente incapazes os que estão em uma situação intermediária entre a capacidade plena e a incapacidade absoluta. Os relativamente incapazes possuem razoável discernimento, podendo praticar determinados atos, porém, devem sempre estar assistidos…

INCAPACIDADE No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1 - CC): “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: INCAPACIDADE ABSOLUTA i) Incapacidade absoluta – art. 3 – CC, acarreta a…

A INCAPACIDADE RELATIVA 1 INTRODUÇÃO Para começarmos, adentremos em um tema de grande relevância para o direito, o tema será abordado no artigo 4º do Código Civil, que trata da incapacidade relativa do sujeito. A incapacidade relativa do sujeito é um tema importante, e neste artigo 4º do Código Civil, ele aborda de maneira bastante abrangente, deixando claro quem são os relativamente incapazes de direito civil. São…