Avaliação das pessoas com deficiencia

Prestação Continuada da assistência social: um novo instrumento baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Previdência Social .__ Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Previdência Social, 2007. 188 p. ; 28 cm. ISBN: 978-85-60700-04-2 1. Pessoa com deficiência. Brasil. 2. Assistência social. Brasil. 3. Previdência social. Brasil. I. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. II. Ministério da Previdência Social. CDU 330.908 EXPEDIENTE Coordenação Editorial: Monica Rodrigues – SAGI Edição e revisão: Lourdes Marinho – SAGI Projeto gráfico e diagramação: Ronald Neri Impressão: Prol Tiragem: 3.000 exemplares Novembro de 2007 Dedicamos este trabalho às pessoas com deficiência e a todos os brasileiros excluídos da riqueza nacional. APRESENTAÇÃO O Governo Federal, em uma iniciativa inédita na história recente das políticas sociais brasileiras, instituiu por meio da Portaria nº 001, de 15 de junho de 2005, Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), formado por técnicos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Ministério da Previdência Social (MPS), para desenvolver estudos e pesquisas sobre Classificação de Deficiência e Avaliação de Incapacidades. O trabalho faz parte das ações que visam à proposição de parâmetros, procedimentos e instrumentos de…

segurados, meios indispensáveis a sua subsistência em decorrência de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (artigos 201 e 202 da Constituição Federal/88) 2. Assistência social = Política social de proteção gratuita aos necessitados, ou seja, não é necessário período de contribuição como na previdência. (artigos 203 e 204 da Constituição Federal/88). 3. Saúde Pública =…

condições por ser incapacitado para o trabalho ante a deficiência visual, agravada pelo retardo mental. Durante vários anos o Autor sobrevive em situação de extrema pobreza, passando por serias privações, eis que, sua periclitante situação de saúde o impede de trabalhar e prover seu sustento. Prova disso é que sobrevive de ajuda da igreja e dos vizinhos. Nesta condição, sobrevive o Autor com sua companheira, sendo esta portadora de deficiência mental e incapaz para os atos da vida cível,…

incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou…

conforme os parâmetros postos em seu art. 20, cujo § 2° estabelece que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”; conceituação esta que se interpreta à luz da Súmula n° 29 da TNU, no sentido de que “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a…

constitucional foi garantir o beneficio assistencial a toda pessoa portadora de deficiência que não possuísse as mínimas condições econômicas de subsistência, próprias ou de sua família. Em relação a legislação infraconstitucional, Lei 8.742/93, restou estabelecido que, para efeito de concessão do beneficio assistencial, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. O Decreto n. 1.744/95, por sua vez, veio regulamentar o benefício de…

Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a)…

1260 ARTIGO ARTICLE Estudo de base populacional dos fatores associados à incapacidade funcional entre idosos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil A population-based study on factors associated with functional disability among older adults in the Great Metropolitan Belo Horizonte, Minas Gerais State, Brazil Karla C. Giacomin 1 Sérgio V. Peixoto 1 Elizabeth Uchoa 1 Maria Fernanda Lima-Costa 1 1 Núcleo de Estudos em Saúde Pública e Envelhecimento, Fundação…

incorreu em equivoco o D. Magistrado, quando desconsiderou que as enfermidades que acometem o Autor, ao passo em que constituem incapacidade temporária, impedem a concessão da benesse nos termos previstos na LOAS. Como se demonstrará neste recurso, Digníssimos Julgadores, das provas elaboradas, está plenamente demonstrado que o Autor é acometido por doença que o torna incapaz para o trabalho, sendo que seu caráter temporário não pode servir de óbice à pretensão exordial. Assim, se…

Idoso e ao Deficiente, mediante à satisfação de requisitos, dentre os quais, a incapacidade definitiva do postulante para a vida independente e para o trabalho, segundo contido no art. 20, “in verbis”: “art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 2° -…