Caso concreto

sua curadora ADÉLIA MENDES brasileira, solteira, enfermeira, portadora da RG 111 e do C.P.F n.º 222, residente e domiciliada em Recife/PE e que neste ato representa o curatelado, conforme sentença de interdição em anexo (doc. 01), por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc. 02), com escritório à rua XXX, nesta cidade, vem propor a presente AÇÃO NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ORDINÁRIO contra MÁRIO DIAS e sua esposa DENISE DIAS, residentes e domiciliados na rua XXXX, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos com base nos artigos art. 8° do CPC, art. 3º, II e art. 102, art. 104 e art. 166, I do NCC e art. 145. I CC de 1916 que passa a expor para em seguida requerer DOS FATOS O Sr. Ângelo Mendes, já em idade avançada e com demência senil foi interditado por sentença judicial proferida nos autos do processo nºxxxxx, cujo trânsito em julgado operou-se no dia 12 de outubro de 2009. Por ocasião da sentença, foi nomeada como curadora sua filha Adélia Mendes, ora representante legal. Foi procurado por Mário Dias e sua mulher Denise Dias, os réus, num ato de clara torpeza, valendo-se da precária condição de saúde mental do autor, consciente e voluntariamente o ludibriaram a fim de obterem vantagem patrimonial, através da compra, por um preço irrisório, de seu imóvel rural de 19.500m², localizado no município de Salvador, Bahia. Na ocasião, o demandante outorgou-lhes uma procuração com poderes especiais para lavratura de…

presente litígio. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, configura-se demonstrada a legitimidade ativa do autor, bem como, sua capacidade processual, pois devidamente representado por sua curadora, nos termos do art.8º do CPC. É preciso primeiramente registrar que não há dúvidas de que a incapacidade mental do autor interditado já existia em período anterior à venda de seu sítio, incapacidade essa que, em face de sua notoriedade, era visível a qualquer pessoa. A incapacidade da pessoa…

jurídico assentam então na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal” Conceito: negócio jurídico é um “fato produzido dentro do ordenamento jurídico, que com relação à vontade dos interessados, nele manifestada, deve provocar determinados efeitos jurídicos” (Oertmann apud Caio Mário, p. 399). 1.2.2 Atos ilícitos – são contrários à ordem jurídica; não originam direito para aqueles que procedem de forma ilícita.…

TUTELA Sílvio Rodrigues conceitua a tutela como “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Já para Sílvio de Salvo Venosa a “tutela, assim como a curatela, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção”. Caio Mário da Silva Pereira,…

pretensões políticas dos generais, fortalecidos pela crescente importância do Exército na sociedade romana. As ditaduras de Mário e Sila foram uma demonstração clara da incapacidade do Senado e das instituições formais da República em responder os conflitos - embora a ditadura fosse uma magistratura legal, prevista nas leis romanas como um instrumento excepcional de governo. Por lei, apenas os homens que eram cidadãos podiam votar em algumas assembleias e somente alguns homens que…

Tutela e Curatela Tutela: Silvio Rodrigues conceitua a tutela como “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Sílvio de Salvo Venosa diz que a tutela, assim como a curatela é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não tem e que necessitam de proteção. Já, para Caio…

TUTELA E CURATELA 1. TUTELA Sílvio Rodrigues conceitua a tutela como “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder.” Sílvio de Salvo Venosa diz que a tutela, assim como a curatela, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção2. Já, para Caio…

justiça estadual para interditar seu filho, que não tinha condições de praticar atos da vida civil e nem de gerir a si e aos seus bens (Processo nº: 0136786-89.2012.8.06.0001 – 13ª Vara de Família de Fortaleza-CE). Após, todo o trâmite processual, e notadamente a prova médico pericial realizada pelo setor de perícias medicas do Fórum Clóvis Bevilácqua, foi comprovado que o de cujus era de fato incapaz total e permanente para atividades laborativas), tendo sido sentenciada sua interdição,…

juízo Código Civil de 2002 • Art. 798 – O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único: Ressalvada a hipótese prevista neste artigo é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. SUICÍDIO • Anteprojeto – Caio Mario da Silva…

individual à norma geral ) e 2) a integração normativa que é uma decisão frente uma lacuna quando não há norma aplicável diretamente ao caso subjudice. Esta possibilidade de integração normativa é explicitada no art. 4° da LICC, que aponta a analogia, o costume e os princípios gerais do direito como elementos para realização da mesma. Caio Mário da Silva Pereira indica que a lei é a fonte principal do direito e, caso haja uma lacuna na mesma, aponta como fontes acessórias, para a…