In Dubio

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO  In dubio pro operario  Condição mais benéfica  Norma mais favorável É princípio básico do Direito do Trabalho. É o princípio norteador do direito do trabalho, porque temos uma relação entre empregador e empregado totalmente desigual, ou seja, o empregador, que é o dono do negócio, comanda a atividade e o empregado, que em geral é hipossuficiente, está subordinado às determinações do seu empregador. Então temos uma…

do artigo 386, IV, do Código Penal, é medida que se impõe, tendo em vista que o objeto da infraçãoA simples suposição de que a arma apreendida In dúbio pro reo A condenação deve sempre resultar de prova tranquila, convincente e clara. Na dúvida é preferível a ABSOLVIÇÃO do acusado como ato de mais salutar justiça, visto que vige o princípio do “in dúbio pro reo” no nosso ordenamento jurídico. No caso em tela, além de o acusado não possuir qualquer participação na suposta prática de…

memoriais. 2. DO DIREITO 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Conforme preconiza o inciso I do art. 345 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser rejeitada quando a mesma for inepta, ou seja, caso apresente algum vício formal em sua redação, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; O art. 41 do Código de Processo Penal indica os requisitos formais da denúncia: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato…

Normativas, Constituição Federal, Acordo Coletivo e Usos e costumes. c. In dubio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e normas internacionais. d. Primazia da Realidade, In dubio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. e. In dubio pro operario, Prevalência da norma mais favorável ao trabalhador, Principio da condição mais benéfica. Resposta correta: In dubio pro operario, Prevalência da norma mais favorável ao…

AQUINO DA SILVA e CÉLIA PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em que lhe move o Ministério Público, através do processo acima indicado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seu advogado in fine assinado, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas razões, em anexo, a qual requer a juntada e o seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato…

partes: o Princípios trabalhador.” (Américo de do direito LTr/Edusp,1993. p.28) Plá trabalho. Rodriguez, São in Paulo: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Subdivisão O Princípio da Proteção é subdivido em 3 (três) outros princípios a saber: 1.1 Da aplicação da norma mais favorável; 1.2 Da condição mais benéfica; 1.3 Do in dubio pro misero. 1.1- Princípio da aplicação da norma mais favorável Definição: Em caso de várias normas aplicáveis a uma…

incoerentes e desarmônicos entre si e aos relatos prestados por eles próprios na fase inquisitorial, ressai razoável dúvida quanto a verdade real do fatos, e consequentemente, quanto à autoria delitiva do apelante, devendo prevalecer o principio do in dubio pro reo. 2. A dúvida deve militar à favor do réu cabendo julgar improcedente a denúncia, sob pena de se referendar a responsabilidade penal objetiva, repudiada no ordenamento jurídico pátrio. 3. Diante da insuficiência das provas…

absoluta entre dois preceitos legais, entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, não se aplica tal lei interpretada. O principio “in dubio pro reo” é característico do campo das provas, o juiz na duvida, deve absolver o acusado. Excepcionalmente, porem, na análise das provas, vigora o principio “in dubio pro societate”: a) no momento do oferecimento da denuncia; b) no momento da sentença de pronuncia; c) no julgamento da revisão criminal. Toda lei, deve…

vez que é possível a existência de contrato de trabalho tácito, ou seja, que só pode ser verificado com a prática do trabalho, sem uma documentação formal. Princípio “in dubio pro operario” O princípio do “in dubio pro operario” foi abarcado pelo princípio da norma mais favorável. O “in dubio pro operario” é semelhante ao “in dubio pro reo” do Direito Penal e significa que, havendo dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la da maneira mais benéfica ao trabalhador. Princípio da…

modo a estabelecer perfeita harmonia entre os valores pelos quais velam seus diversos dispositivos. O art. 7º, caput da Carta Magna elevou à hierarquia constitucional o princípio da prevalência da norma mais benéfica, autorizando apenas a alteração in mellius, ou seja, que tenha em vista a "melhoria da condição social do trabalhador". Assim, mesmo quando negociadas sob a complacência da entidade de classe, são írritas as cláusulas coletivas que ensejam ampliação da jornada constitucional…