In Dubio

pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate. O advogado e o acusado foram intimados da decisão em 05/03/2008. Elabore a peça cabível á defesa de Tício Bisneto, datando-a com o último dia do prazo. II – DO DIREITO A – Preliminarmente A priori, deve-se demonstrar o erro na decisão a quo quando pronunciou o Réu baseando-se no principio do in dúbio pro societate. Não há garantia no direito brasileiro para a utilização da fundamentação do in dúbio pro societate para…

reside com o mesmo, tendo em vista que a mãe abriu mão da convivência com o filho após a separação do casal; tem RESIDÊNCIA FIXA (comprovante anexo), motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como in dubio pro reu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. BREVE RELATÓRIO DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, I e II, c/c art.14, II, do Código Penal, pois, segundo a exordial acusatória,…

Sendo assim é necessária a desclassificação do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio culposo, de acordo com o artigo 121, § 3º, do Código Penal. “IN DUBIO PRO SOCIETATE” Esse instituto não existe no Código Penal e vai contra um principio que é defendido por este, que é o princípio in dúbio pro reo, princípio esse que assegura ao acusado o direito de ser considerado inocente até que sentença penal condenatória venha a transitar em julgado. III - DOS PEDIDOS

momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario. Princípio da Norma Mais Favorável; De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequencia desse princípio temos também a…

Inicialmente, tratar-se-á do conceito do princípio do protetor, abordando, ainda, noções acerca de seus três subprincípios, o princípio do in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica. Por fim, apresentar-se-á uma nova roupagem dada ao princípio do protetor, quando o mesmo em sua acepção original deixa de ser uma regra e a proteção recai sobre o empregador que passa a ser protegido também por ser tão ou mais frágil que o empregado,…

In Dubio Pro Societate (Pacelli) Para Pacelli, a remessa dos autos ao Tribunal Popular não se deve propriamente à aplicação do princípio do in dúbio pro societate mas sim por razões constitucionais conforme se depreende do seguinte excerto: “É costume doutrinário e mesmo jurisprudencial o entendimento segundo o qual, nessa fase de pronúncia, o juiz deveria (e deve) orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate, o que significa que, diante de dúvida quanto à existência do fato e…

apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto. II. DO DIREITO A respeitável peça acusatória não merece prosperar, pois não está em harmonia com os ditames legais, senão vejamos: II.I – DO IN DUBIO PRO REO Insta destacar que, existindo contradições e/ou fragilidades da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor saída ao legislador é reconhecer o non liquet, já que é o nosso sistema de justiça segue a linha…

Direito Processual Penal, onde o Estado intervém por força do seu direito de punir (jus puniendi). No entanto, o Direito Penal visa, também, a proteção do réu/acusado, de acordo com os princípios constitucionais, tais como: presunção de inocência, in dubio pro reo, verdade real, dignidade da pessoa humana, entre outros. Desse modo, quando um indivíduo é acusado de ter cometido o crime de homicídio, por exemplo, deve-lhe ser asseguradas todas as garantias constitucionais para uma…

inspirar num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: qual seja, o trabalhador. Este princípio se subdivide em outros três: Aplicação da norma mais favorável; Condição mais benéfica; In dúbio pró-mísero. ** Princípio da Aplicação da Norma mais Favorável No caso de haver mais de uma norma aplicável ao caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorecer o trabalhador. Portanto, no caso do Direito do Trabalho, não se…

juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva) (Grifei) DO IN DUBIO PRO REO Consoante os autos em epígrafe, não há provas robustas acerca da autoria, uma vez que, a res furtiva não foi encontrada na posse da acusada, o que enfraquece qualquer indício de autoria, conforme depoimento colhido em sede…