In Dubio

momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario. Princípio da Norma Mais Favorável - De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como conseqüência desse princípio temos também a…

Público. II- DO DIREITO Durante a instrução podemos ver vários pontos contraditórios. Em nenhum momento ficou totalmente esclarecido que o Acusado concorreu para a prática da infração penal a ele imposta. De acordo com o princípio do “in dubio pro reo”, também conhecido como princípio do favor rei, implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção…

Urge que este tenha em mente um bem jurídico maior, superior, que é a própria Constituição, que consagra o principio da não culpabilidade. Segundo as palavras do juiz Marcos Antonio Santos Bandeira: “não se deve utilizar a expressão in dubio pro societate quando se estiver diante de indícios vagos, frágeis, nebulosos e incertezas quanto à existência do próprio crime, pois agindo assim estará ressuscitando o princípio da presunção da culpabilidade e lançando na vala comum…

seguintes: Escolher uma resposta. a. Primazia da Realidade, In dúbio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. b. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Primazia da Realidade e Continuidade da relação de emprego. c. Renúncia, Transação, Princípios Gerais do Direito e Primazia da Realidade. d. Sentenças Normativas, Constituição Federal, Acordo Coletivo e Usos e Costumes. e. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de…

do presente trabalho tem por finalidade analisar alguns dos princípios mais importantes presentes na doutrina, que são eles: Igualdade ou Isonomia; Legalidade; Dignidade da pessoa humana; Razoabilidade; Proporcionalidade; In dúbio pro Réu; In dúbio pro operário; Contraditório e Ampla Defesa; Duplo Grau de Jurisdição. 1.2 Princípio da Igualdade ou Isonomia O princípio da igualdade é fundamental na vida democrática. As pessoas devem ser tratadas com igualdade pela lei.

sentido cumpre salientar de que o viciado em drogas é uma vítima do tráfico de drogas, e como tal não merece punição por sua conduta, mas sim tratamento. A lei 11.343/06 trata de forma mais branda o porte para uso de drogas, conforme dispõe o artigo 28, in verbis: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I -…

MONITORAMENTO TELEFÔNICO DO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉ MARINEZ CHAGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, VII). [...] Nesse diapasão, em se verificando nos autos a existência de provas insuficientes quanto à autoria do delito, há de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.003553-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva,…

de ano da empresa em que a esposa deste trabalha, sem ter o menor contato com o réu, demonstrando insegurança no aponte. Nesses depoimentos percebe-se que a única medida plausível é pela absolvição do réu, com base no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do CPP) em razão de não existirem provas suficientes da autoria do delito. É inegável o entendimento que na dúvida quanto à autoria do fato deve-se absolver o réu. Quanto a tese jurisprudencialmente…

que para vingar um juízo de censura na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, autoriza a absolvição do réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo. Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionar-se algumas ementas, bastantes elucidativas sobre o tema em debate: "Por pior que seja a vida pregressa de um cidadão, tal circunstância, que geralmente se reflete…

propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: qual seja o trabalhador. Este princípio se subdivide em outros três: * Aplicação da norma mais favorável; * Condição mais benéfica; * In dúbio pró-mísero. Princípio da Aplicação da Norma mais Favorável No caso de haver mais de uma norma aplicável ao caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorecer o trabalhador. Portanto, no caso do Direito do Trabalho, não se…