In Dubio

mais abalizada e lúcida jurisprudência, digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso submetido a desate: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ARTIGO 386, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. É de se absolver o réu, por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VI, do CPP), se o ACD constata, na vítima, rotura himenal antiga, e a palavra incriminatória da…

sua arma, matando-o. Perceba-se que o agente não assumiu a possibilidade da produção do resultado porque acreditava que sua habilidade seria suficiente para afastá-lo. Ressalva ainda que a culpa consciente é equiparada à inconsciente, sendo a pena in abstract igual para as duas espécies, pois, “tanto vale não ter consciência da anormalidade da própria conduta, quanto estar consciente dela, mas confiando, sinceramente, em que o resultado lesivo não sobrevirá”. Crimes de Trânsito…

prova suficientemente segura para fundamentar o juízo condenatório (art. 386, II, V e VII, do CPP), será o juiz obrigado a absolver o acusado, não se lhe podendo imputar a culpa por presunção. Nesse caso, porém, falamos da aplicação do princípio in dubio ‘”pro reo”’. O réu ser presumido inocente significa, por um lado, que o ônus de provar a veracidade dos fatos que lhe são imputados é da parte autora na ação penal (em regra, o Ministério Público) e, por outro lado, que se permanecer no espírito

momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario. b) Princípio da Norma Mais Favorável De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequencia desse princípio temos também a…

(Antônio Magalhães Gomes Filho, DIREITO À PROVA NO PROCESSO PENAL, P. 113, ITEM n.º7, 1997, RT...). 6. No momento da valoração da prova, se confundido neste aspecto, com o princípio do IN DUBIO PRO REO. Ligado Umbilicalmente à Presunção de Inocência, quase com ela se confundindo, está, O Princípio do "IN DUBIO PRO REO", tendo significado, na constatação de que, após o devido processo legal, é a prova colhida na instrução criminal, insuficiente para a formação plena da culpabilidade…

claro respeito à segurança jurídica: a alteração de entendimentos ou de valores não interfere com relação a condutas condenadas antes da lei, exceto se a mesma vier a beneficiar o condenado, o que equivale proibir a“reformatio in pejus” , apenas admitindo a “reformatio in mellius, quer dizer, a a lei só retroagirá se for benéfica. O art. 5º , XL ,da Constituição Federal, acolhe expressamente o princípio ao dizer que “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. •…

impossível concluir se o Citotec ministrado foi o responsável pelo aborto ou se quando a medicação foi ingerida o feto já se encontrava morto. Há que se citar ainda um princípio que norteia as diversas searas do direito brasileiro. Trata-se do in dubio pro reo que veda a condenação do acusado nas oportunidades que o Estado, detentor do dever de punir, não consegue alavancar um conjunto probatório suficiente para comprovado envolvimento e atuação do réu na conduta típica a ser julgada.…

Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.p. 222) Com relação à aplicação do princípio do in dubio pro societate, é uma afronta à Carta Magna que garante a aplicação do in dubio pro reo. A doutrina assim defende: O chamado princípio do in dubio pro societate não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus…

Processo n° 139.11.002981-7 MARCOS AURÉLIO ANTÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado nomeado e “in fine” assinado, com supedâneo no art. 403, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, apresentar suas Alegações Finais pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Relata a inicial acusatória que em 1º

meramente declaratória, precede apenas da prova da materialidade do delito e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Cabe ao Tribunal do Júri, pois, dirimir a dúvida, sobretudo em face do princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase processual, mas também em respeito ao princípio da soberania daquele Tribunal para decidir sobre crimes dolosos contra a vida” (Recurso Criminal n. 2011.098485-8 de Forquilhinha, Rel. Des. Marli…