In Dubio

trabalho para a solução do contrato de trabalho para a solução de conflitos de noras no espaço. 2) Quais as dimensões do princípio da proteção? O princípio da proteção engloba três vertentes, são elas: In dubio pro operário; Aplicação da norma mais favorável; Condição mais benéfica. O in dubio pro operário, na interpretação de uma disposição que se pode ser entendida de diversos modos ou seja, havendo dúvida sobre o seu efetivo alcance, deve se interpreta lá em favor do empregado. O…

condenação exige certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que à apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade. Que a alta probabilidade não basta, é o que ensina Walter Street, emsua notável monografia in dubio pro reo. A certeza é aqui a conscientia dubitanti secura, de que falava Vico, e não admite graus. Tem de fundar - se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciam o delito e a autoria, sob a pena de conduzir tão…

sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio in dubio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. Por isso, não há necessidade, absolutamente de convencimento exigido para a condenação, como a de confissão do acusado, depoimentos de…

sentença condenatória. (Recurso Especial nº 1105371/DF (2008/0252598-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 02.06.2009, unânime, DJe 03.08.2009). No mesmo diapasão é o magistério do respeitado e renomado penalista, HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, in, CURSO DE PROCESSO PENAL, São Paulo, 1998, Atlas, Volume II, onde à página 338 (segundo parágrafo), onde professa: "A destruição e o rompimento de obstáculo para a subtração do bem móvel sempre deixa vestígios, sendo imprescindível o exame de corpo

da ação penal se impõe.” IN DUBIO PRO REO Caso V. EXA: tenha entendimento diverso pugna-se pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que não tem provas suficientes que incrimine o denunciado além da vigência do princípio constitucional da presunção da inocência, tornando-se viável a absolvição do réu por não existirem provas suficientes para condenação. Neste norte: “ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO : Aplicação do princípio in dubio pro reo. Autoria…

Freitas. unânime, DJe 07.05.2010). TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais não é suficiente à condenação quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (Apelação nº 0005636-61.2010.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j.…

igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: qual seja o trabalhador. Este princípio se subdivide em outros três que veremos a seguir:  Aplicação da norma mais favorável;  Condição mais benéfica;  In dúbio pró-mísero ou pró-operário. Princípio da Aplicação da Norma mais Favorável No caso de haver mais de uma norma aplicável ao caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorecer o trabalhador. Portanto, no caso do Direito do Trabalho,…

trabalho no Brasil O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operário; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação…

Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 – Princípio da Intangibilidade Salarial p.17 11 – Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma p.19 12 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego p.20 13 – Princípio in dúbio pro operário p.21 14 – Princípio do Maior Rendimento p.22 15 – Conclusão p.23 16 – Bibliografia p.24 1 - Introdução Este artigo tratará sobre os princípios norteadores do Direito do…

proteção visa proteger o trabalhador, hipossuficiente na relação empregatícia, garantindo-lhe os direitos mínimos previstos na legislação trabalhista. 2 - Princípio do in dubio pro operario (ou pro misero): Este princípio é um desdobramento do princípio da proteção, sendo uma adaptação ao Direito do Trabalho do princípio in dubio pro reo, este predominante no Direito Penal. Existindo dúvida ao juiz do trabalho quanto à aplicação do direito, ele deverá interpretar a norma em…