In Dubio

sentença condenatória. (Recurso Especial nº 1105371/DF (2008/0252598-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 02.06.2009, unânime, DJe 03.08.2009). No mesmo diapasão é o magistério do respeitado e renomado penalista, HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, in, CURSO DE PROCESSO PENAL, São Paulo, 1998, Atlas, Volume II, onde à página 338 (segundo parágrafo), onde professa: "A destruição e o rompimento de obstáculo para a subtração do bem móvel sempre deixa vestígios, sendo imprescindível o exame de corpo

judicium accusationis, a primeira fase do rito especial escalonado do júri, envia o réu ao julgamento pelos jurados, por ter sido julgada admissível a acusação, reconhecendo a ocorrência de seus pressupostos), os réus em cumprimento ao princípio do “in dúbio pro societate”, para que a sociedade através do Tribunal do Júri decida pela condenação, absolvição ou mesmo pela desclassificação do crime. Os crimes que envolvem morte só podem ser julgados pelo juiz singular quando impossível o…

Escolher uma resposta. a. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Primazia da Realidade e Continuidade da relação de emprego. b. Renúncia, Transação, Princípios Gerais do Direito e Primazia da Realidade. c. Sentenças Normativas, Constituição Federal, Acordo Coletivo e Usos e Costumes. d. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e normas internacionais. e. Primazia da Realidade, In dúbio pro operario,…

favorecer quem pretende se proteger, neste caso, o empregado em relação ao empregador, se em litígio. Este princípio é baseado na regras: in dubio pro operario, a regra da norma mais favorável e a regra da condição mais benéfica. Apesar de se tratar basicamente de um mesmo resultado, cada uma é diferente em seu significado próprio. Classificam se como: * In dubio pro operario -> Quando existir a possibilidade de várias interpretações de uma norma, o juiz ou encarregado…

procedibilidade da ação, devendo ser extinta a punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado. Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis: PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO CORPORAL CULPOSA, TRÊS VÍTIMAS, SENDO UMA FATAL. 1. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AÇÃO CONDICIONADA.…

Posto isso, resta evidente insignificância delito imposto. Assim, deve a r. Sentença ser reformada, no sentido de absolver o réu, nos termos do artigo 386, Inciso VI, do CPP. Do In Dubio pro Reo Cabe salientar que, em casos onde resta dúvida em ralção à verdade dos fatos deve o juízo seguir o princípio do in dubio po reo, onde na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, não conseguindo…

Freitas. unânime, DJe 07.05.2010). TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais não é suficiente à condenação quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (Apelação nº 0005636-61.2010.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j.…

ferido. No diapasão das alegações apresentadas linhas acima, Por tudo que foi exposto, evidente que os presentes autos não apresentam com clareza qualquer prova contra o réu, o que na pior das hipótese da ensejo a aplicação do princípio universal do in dubio pro reo. Neste sentido, é vasta nossa jurisprudência: Sendo impossível optar com segurança entre as versões da vítima e dos acusados, quando nenhuma delas vem alicerçada em algum outro adminículo objetivo fornecido pelos autos, é…

acusação tem o ônus de apresentar provas de certeza, mas a defesa tem o ônus de apresentar apenas provas de probabilidade, de verossimilhança, de credibilidade, que causem dúvida (dúvida razoável) ao juiz, justamente porque tem a seu favor o axioma do "in dubio pro reo", intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, a impedir condenações de pessoas inocentes”. No dizer de Vicente Greco Filho, o ônus da defesa é um ônus diminuído, mitigado. O ônus da defesa tem "tamanho" menor do que o…

poluidor-pagador e do usuário-pagador. B) da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável. C) da prevenção e da precaução. D) da competência federativa municipal e estadual. E) in dubio pro tecnologia. Resposta: "C" Os princípios da precaução e da prevenção são os adequados à questão, visto que o princípio in dubio pro tecnologia não existe e os outros não condizem com a situação relatada. Os princípios da letra A, poluidor-pagador e usuário-pagador, estabelecem que…