In Dubio

em prova em contrário, presume-se que o trabalho terá validade por tempo indeterminado. As exceções serão os contratos por prazo determinado e os trabalhos temporários. Princípio “in dubio pro operário” - Assim como no direito penal há a figura do “in dubio pro réu”, aqui no direito do trabalho encontramos o “in dubio pro operário” que significa que nos casos de duvida o aplicador da lei devera aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado. Principio da razoabilidade - O aplicador da…

da presunção de inocência atuará como "critério inspirador de todo o ordenamento processual penal, impondo o modelo processual de cunho liberal centrado nas garantias do inocente frente à atuação punitiva estatal”. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO O princípio do in dúbio pro reo é a consagração da presunção da inocência e destina-se a não consentir que o atuante possa ser acatado culpado de algum delito enquanto restar dúvida sobre a sua inocência. Alguns doutrinadores creem que a…

se pode perceber, nem mesmo as alterações na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa (eventual circunlóquio é do próprio texto legal), colocará termo ao contrato de trabalho. J) PRICÍPIO “IN DUBIO PRO OPERARIO” Também conhecido como “in dúbio pro reo” ou “in dúbio pro misero”. Este princípio encontra-se absorvido pelo princípio da norma mais favorável, que colocou à margem eventuais estrabismos jurídicos que pretendiam legitimar a desigualdade entre as partes através do

de aplicação do princípio in dubio pro operário e inversão do ônus da prova, diante da fragilidade do depoimento da única testemunha do auto e da constatação de que não houve desvio de função. Não há em que se falar em desvio de função, e nem pagamento de diferenças salariais. Com base nestes relatos, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. COMENTÁRIOS Principio In Dúbio pro Operário O princípio in dúbio pro operário…

em nosso direito e aqui se aplica com eficácia, tratando-se do in dubio pro reu. Crime só haverá, é cediço, quando alguém pratica uma ação típica, quando a ação de um ser dotado de vontade se amolda ao modelo abstrato que o legislador definiu como crime. O autor de um fato, portanto, para ser responsabilizado penalmente, haverá que descumprir uma obrigação que lhe é imposta na norma penal em que descansa o direito subjetivo de punir, in abstracto, do Estado, conforme se verifica nos…

precário e dúbio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in…

rincípio que contempla parte mais fraca favorece agricultora Imprimir Enviar por email 87 9 0 18 de novembro de 2014, 18h34 Na dúvida, a Justiça deve contemplar a parte mais fraca. Foi com esse princípio, intitulado in dubio pro misero, que a Turma Recursal do Juizado Especial Federal no Amazonas reconheceu o direito de uma agricultora à aposentadoria por idade rural, com renda de um salário mínimo. Segundo o processo, a mulher de 56 anos é moradora de uma comunidade na zona…

vez duvidoso o depoimento dos policiais. Desta forma, houve flagrante injustiça cometida contra a apelante, pois a lei, nos casos em que há duvida na autoria do delito, no presente caso a mercancia da substancia entorpecente, aplica o principio in dúbio pro reo, e no presente condenou-se a apelante sob um conjunto probatório frágil, que não conseguiu provar em momento algum que estivesse havendo trafico da substancia entorpecente. Mas restou provado que a apelante é usuária, e estava…

ABORTO UMA LIÇÃO DE VIDA concordo plenamente quando se diz "in dúbio pro vita", a vida é o bem mais precioso do ser humano e tem que ser preservado, a vida começa a partir da gestação e não a partir do nascimento, agora concordo também que nos casos de aborto em que a mulher tenha engravido mediante um estupro, essa seria a única exceção a regra, pois mesmo já tendo vida dentro da barriga, que vida o mesmo teria sabendo que foi fruto de um estupro, não sabendo quem é seu pai e até…

assim não entender, deve-se ser aplicado o princípio do In dubio pro reo, que é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas), como o caso em questão, se favorecerá o réu. É um dos pilares do Direito penal, e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se…