In Dubio Pro Reu

Outrossim, sabido e consabido, que para vingar um juízo de censura na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, autoriza a absolvição do réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo. Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionar-se algumas ementas, bastantes elucidativas sobre o tema em debate: "Por pior que seja a vida pregressa de um cidadão, tal…

na rua Vicente Búfalo, 786, bairro Vila São Paulo, Contagem, o acusado portava uma arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização em desacordo com determinação legal. A denúncia foi recebida no dia 14/01/2005, como consta as fls.185. O réu foi citado e interrogado, conforme as fls.195/196. Foi apresentada defesa prévia sendo ouvidas as testemunhas arroladas no processo pelo IRMP. Na fase do artigo 499 do CPP o MP requereu juntada de CAC e FAC do acusado, nada requerendo a…

conforme depoimentos de testemunhas. Além disso, alega o Recorrente que uma simples discussão não seria motivo para um homicídio e a arma do crime não foi encontrada. Ora V. Exª., como pode o réu estar em 2 lugares ao mesmo tempo? O Réu não tem o dom da onipresença. Se a prova é no sentido de que o réu não estava na cidade de São Paulo, a toda evidencia não pode ser tido como autor material do delito, devendo ser Sumariamente Absolvido. A hipótese dos autos comporta a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO! PROCESSO: .... REFERENTE ALEGAÇÕES FINAIS ...., já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, através de seu advogado, que esta assina, à presença honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar: MEMORIAIS FINAIS DOS FATOS Consta que no dia…

apreendida qualquer substância com este, inclusive no local onde foi encontrada a porção de maconha havia mais pessoas no local (fls. 115/116). O recebimento da peça acusatória foi mantido pela Magistrada, que determinou a realização do interrogatório do réu, bem como a oitiva das duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. É o relatório. II – Das Preliminares a) Da Inconstitucionalidade no caso concreto: O Direito Penal, segundo as modernas teorias do Direito, deve ser…

tem que comprovar o estado de necessidade? O réu. Você inverte o ônus da prova. Ao promotor compete provar o fato típico: conduta e resultado, nexo e tipicidade, que presume a ilicitude. Paulo Rangel discorda. Ele entende que o promotor tem que provar todos os elementos do crime. O autor deve comprovar todos os requisitos do crime. Parece que a reforma do CPC deu razão para Paulo Rangel. Por que? Art. 386, do CPP: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte…

apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto. II. DO DIREITO A respeitável peça acusatória não merece prosperar, pois não está em harmonia com os ditames legais, senão vejamos: II.I – DO IN DUBIO PRO REO Insta destacar que, existindo contradições e/ou fragilidades da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor saída ao legislador é reconhecer o non liquet, já que é o nosso sistema de justiça segue a linha…

RÉU. 1. Considerando a negativa de autoria do apelante associada às únicas provas do processo, quais sejam, os relatos dos policiais militares, que revelam-se incoerentes e desarmônicos entre si e aos relatos prestados por eles próprios na fase inquisitorial, ressai razoável dúvida quanto a verdade real do fatos, e consequentemente, quanto à autoria delitiva do apelante, devendo prevalecer o principio do in dubio pro reo. 2. A dúvida deve militar à favor do réu cabendo julgar…

não estiver preso. Vejamos: RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.02/05), apresentou o Réu defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas arroladas, assim pela acusação como pela defesa, juntando-se, ao final, as alegações derradeiras da acusação (CPP, art. 406, fls. 199/207) e defesa (fls. 213/226). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu, o MM. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos, cuja íntegra…

EM PODER DO APELANTE, DESACOMPANHADA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA, DE SI, INSUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO POR FURTO, SEM QUE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTREM A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: INVIABILIDADE, EM FACE DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A mera apreensão do produto de furto em poder do acusado não afasta o princípio…