In Dubio Pro Reu

(doze) anos de idade e que estava sob a guarda do acusado. Ainda, consta que o acusado em outras oportunidades teria praticado sexo oral e conjunção carnal com a menor. Foi apresentada a resposta escrita à acusação pedindo pela absolvição sumária do réu, pedido este que não foi aceito pelo magistrado. Na audiência de instrução e julgamento foi feito a oitiva da vítima, de sua genitora, de duas testemunhas arroladas pela defesa e por fim o interrogatório do suposto acusado. Foi…

O PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO MISERO E HIPOSSUFICIENTE NODIREITO PREVIDENCIÁRIO Nomes: Alexandro, Sabrine, Natálie , Nayna, Cristiano, Rogério e Régis. Professora: Disciplina: Direito Previdenciário PREFÁCIO Este trabalho acadêmico tem por objetivo realizar estudo sobre os princípios norteadores do Direito Previdenciário. Os princípios a serem analisados nesta pesquisa serão o in dúbio pro misero e o hipossuficiente. Assim, quanto

intermédio de seus procuradores, mui respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Resumo dos fatos: Através da presente Ação Penal o réu PEDRO está sendo processado por supostamente ter praticado em co-autoria a Contravenção Penal de Vias de Fatos, tipificada no Art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Também, há de se destacar, que as investigações e posterior Ação Penal…

princípio e garantia do “in dúbio pró reo”, O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." Ressalte-se, ainda, que a dúvida existente acerca da autoria de um delito não está nas provas até então produzidas, mas na própria mente daquele que as analisa; a dúvida não é a causa/motivo de se absolver o réu,…

Domínio do fato não convive com in dubio pro reo A teoria do domínio do fato não convive com o princípio do in dubio pro reo. Esse é o entendimento do advogado e constitucionalista Ives Gandra Martins. Em entrevista à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, ele afirmou que, na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o domínio do fato, teoria que segundo o jurista não é usada nem na Alemanha, onde surgiu, serviu para condenar o ex-ministro da Casa Civil da José Dirceu sem provas.…

Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique. R: O princípio protetor justifica a existência do Direito do Trabalho. Diante disso, Nei Frederico Cano Martins (in revista LTr, v.64, n º 7, p. 847) afirma que o Direito do Trabalho nasce e se desenvolve mercê da excessiva exploração dos trabalhadores, especialmente após o surgimento da Primeira Revolução Industrial (século XVIII), que adveio do…

(art. 130). [11] 3. DA CERTEZA EM MATÉRIA CRIMINAL Afrânio Silva Jardim traz o presente assunto sob os títulos "A regra do art.156 do Código de Processo Penal e o princípio in dubio pro reo" e "Acusação penal e ônus da prova". Inicia o autor dizendo que a doutrina tem um discurso de aceitação do princípio in dubio pro reo, mas o nega implicitamente quando aborda o tema relativo ao ônus da prova, eis que entende que tal princípio se inverte quando se exige da acusação provar apenas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR Autos nº 2010.0021363-3 (0020487-82.2010.8.16.0013 – Numeração Única) Autor: Ministério Réu: Marco Antônio Cordeiro MARCO ANTONIO CORDEIRO, já devidamente qualificado na ação criminal em epígrafe, por seu procurador infra assinado ADVOGADO, advogado inscrito na OAB/PR sob n. XXXX (não sei como fica nesse caso para colocar nossos nomes, mas colocarei…

Progressivo ...................................................................................................6 6.5 Analógica ......................................................................................................6 7 – Princípio IN DUBIO PRO REU ..................................................................7-8 8 - Interpretação Progressiva .............................................................................9 9 - Conclusão…

fora acionada e fez a abordagem do réu retirando-lhe R$ 700,00 (setecentos reais), supostamente produto do pretenso roubo. Ato continuo, a quantia foi devolvida a vitima. Passada as investigações, o representante ministerial denunciou o acusado como incurso na pena do crime de roubo previsto no art. 157, caput, c/c art.14, II, todos do código penal. Insta salientar, contudo, que durante toda a fase de instrução não foi apresentada nenhuma prova em desfavor do réu, ao revés, restou…