In Dubio Pro Reu

jamais teve participação em qualquer tipo de delito, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. DOS FATOS O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ofereceu denuncia em face da acusada pela pratica delituosa prevista no artigo 155, §3º do Código Penal. …

IN DUBIO PRO SOCIETATE - ESTIGMA DE PILATOS Atualmente, tem sido admitida pelas doutrinas e jurisprudências, a utilização do In Dubio Pro Societate, que consiste em um princípio jurídico brasileiro, onde mesmo que o juiz não esteja convicto sobre o caso, ou seja, não tenha certeza, mas esteja simplesmente convencido da materialidade desse fato, e da existência de indícios suficientes de autoria e participação, ele deverá pronunciar o acusado a Júri Popular, para que a própria sociedade…

bem absolver o réu”. Insta salientar, consoante dispõe o art. 386, VII do Código de Processo Penal, não existindo prova suficiente para a condenação, mas sim, e tão somente conjecturas, deverá o juiz absolver o réu. Nesse sentido, os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DÚVIDA INAFASTÁVEL ACERCA DO REAL ENVOLVIMENTO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO…

respeitosamente, perante este sábio Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor: O réu está sendo acusado de cometer a infração descrita no artigo 129, 9º CPB, muito embora o Ilustre Ministério Público tenha modificado a conduta para o art.129, §9º c/c § 10º CPB, o que viria prejudicar a defesa do acusado,…

............................................. 8 Razoabilidade e Proporcionalidade ............................................................................... 9 Princípio do In dúbio pro reo. .................................................................................... 10 Princípio do In dúbio pro operário...............................................................................11 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa................................................

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Com fulcro no artigo Art. 403 § 3o. Parágrafo único do CPPB, para provar sua inocência. I – DOS FATOS O nobre representante do Ministério Publico Estadual, no dia 12/12/2012, ofereceu denúncia contra o réu por, supostamente, ter infringido o art. 217-A do Código Penal Brasileiro, postulando por sua prisão preventiva alegando garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, porém, baseado exclusivamente naquilo que tinha…

epígrafe, vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado nomeado e “in fine” assinado, com supedâneo no art. 403, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, apresentar suas Alegações Finais pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Relata a inicial acusatória que em 1º de janeiro de 2011, por volta das 01:00 hora, o Réu e mais o denunciado DJONATA HELLIS GONÇALVES, mediante prévia conjunção de esforços,…

de fogo que a levaram a óbito. Em sua defesa, o réu alegou que não se encontrava, no dia dos fatos, em São Paulo, bem como que uma simples discussão não seria motivo para um homicídio. Ainda, testemunhas asseveraram que o teriam visto em outro local, na mesma hora do crime. A arma do crime também não foi encontrada. O réu foi pronunciado como incurso no art.121, §2.º, II, IV, CP, já que, pelo princípio “in dúbio pro societate”, deveria caber aos jurados a…

de forma alguma para a prática do crime constante na denúncia. Caso não seja este o entendimento do MM. Juízo, torna-se incontestável então a necessidade de aplicação do princípio do in dúbio pro réu, uma vez que certa é a dúvida acerca da culpa a ele atribuída com relação à acusação de Tráfico de Drogas, pois o Réu não foi encontrado em atividade de traficância. Destarte, diante da insuficiência probatória, posto que a acusação não conseguiu demonstrar que os fatos efetivamente…

demanda, tem-se, como dado irrefutável, que a mesma é manifestamente anêmica e deficiente, para ancorar um juízo condenatório. Observe-se, por relevantíssimo que o réu negou de forma categórica e convincente a prática do ato delituoso, o fazendo na seara policial (vide folha 12). A instrução probatória, não infirma a versão esposada pelo réu (negativa da autoria quanto ao delito em destaque), devendo, por conseguinte, ser agasalhada em sua integralidade, por coerente e harmônica, logo…