In Dubio Pro Reu

falsidade de que pretensamente padece. Preterida, descurada e negligenciada a realização do referido exame, reputado, tido e havido como imperecível para comprovação dos delitos que deixam vestígios (o qual não é suprido sequer pela confissão do réu), por força do artigo 564, inciso III, letra 'b', do Código de Processo Penal, tem-se que inexiste a materialidade da infração, sendo, pois, impossível a emissão de juízo adverso. Nessa alheta, copiosa é a jurisprudência parida das…

DE PROVA. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, quando prestados em Juízo e harmônicos entre si, gozam de total credibilidade, entretanto, se não corroborados por qualquer outro elemento, perdem força probatória, não podendo, assim, servir de base exclusiva para a condenação. 2. Restando dúvidas quanto à autoria, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente. 3. Aplicação do brocardo in dubio…

de fato e de direito a seguir expostos, para ao final provar sua inocência: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer preliminarmente a esse Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 1060/50 ora em vigor, tendo em vista que o réu é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e, dos seus dependentes, conforme declaração acostada à presente. PRELIMINARMENTE –…

assim não entender, deve-se ser aplicado o princípio do In dubio pro reo, que é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas), como o caso em questão, se favorecerá o réu. É um dos pilares do Direito penal, e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se…

COMARCA DE PORTO ALEGRE 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL Rua Marcio Veras Vidor(Antiga Rua Celeste Gobato), 10. CEP 90110160 Fone: 51-3210-6500 Processo n°: 001/2.10.0(...) Natureza: Crimes de Roubo e Extorsão Autor: Justiça Publica Réu: Pedro – Defensor Publico Fabrício – Defensor Publico Vistos. Pedro (pedrinho) e Fabrício já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Publico como incursos no art. 157, § 2°, Inc. II do CP. No dia 03 de dezembro de 2010,

testemunho, ambas afirmaram não ter ouvido barulho de tiro de arma de fogo, no entanto abordam fielmente que o mesmo portava uma. No desenvolver da prisão em flagrante, todavia, policiais não obtiveram sucesso em encontrar o suposto armamento com o réu. Já na delegacia, quando interrogado, Ticio manteve-se em seu direito de permanecer calado não prestando quaisquer informações a cerca do fato em questão. Depois de encerrada a fase de instrução criminal o denunciado foi condenado por…

O Princípio do In Dubio Pro Societate Luana Fernanda Ferreira da Silva 1 Introdução O presente position paper tem como tema o princípio In Dubio Pro Societate, com objetivo de esclarecer seu conceito, finalidade quando usado na decisão de pronúncia, no procedimento do Tribunal do Júri. Com objetivo geral, deslinda a possibilidade de ser um método injusto, que possa ferir a liberdade de defesa, a dignidade humana prevista em lei, e a outros princípios, como o In Dubio pro Reo, e a presunção da

presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue: PRELIMINARMENTE Segundo afere-se pelo depoimento da suposta vítima do infausto (vide folha 81) o réu é dependente de substâncias psicotóxicas. Cumpre aqui, obrar-se a transcrição parcial do depoimento da vítima, no ponto alvitrado, para tornar manifesta a questão alusiva à dependência química do réu. ................................................................. Juíza: Ele estava bêbado ou drogado? Vítima: Sim. Juíza: As duas…

Identificar os métodos de interpretação 1º CASO O juiz não pode pronunciar o réu pelo crime da competência do Júri e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo da imputação de crime da competência do Juiz singular, pois, assim agindo, estaria subtraindo dos jurados o julgamento de sua competência. Isto porque, no momento em que pronuncia o réu pelo crime doloso contra a vida, está firmando a competência do Júri para o julgamento deste, bem como dos crimes conexos (Curso de processo penal

praticado a conduta tipificada no artigo 157, incisos I e II, do Código Penal. 2. Em sede de sentença, a MM. Juíza proferiu decisão condenatória, julgando parcialmente procedente, observando estar configurado apenas o concurso de agentes, impondo ao réu que venha a cumprir pena privativa de liberdade pelo período de 05 (CINCO) anos e 08 (OITO) meses de reclusão, inicialmente em regime fechado. 3. A r. sentença foi proferida em 28/06/2013. A defesa do apelante foi cientificada da v.…