In Dubio Pro Reu

201/203, os quais reiteram o que fora proposto na denúncia. Esse é o breviário destes autos. II. DA NEGATIVA DE AUTORIA A prova para a condenação do réu deverá ser cabal e eloquente, sendo que para a sua absolvição, será suficiente a dúvida, conforme descrito no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. “Art. 386 – O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690

dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu". (AP. 29.889, TACrimSP, Relator Cunha Camargo). “Os indícios, por mais veementes que sejam, não bastam para alicerçar um juízo condenatório”.( RT 430/380). “Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova de autoria deve ser concludente, condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer” ( RT 708/339) A condenação, dizem os doutos…

acusado outra reação que não fosse a que tomou, ainda mais por ele ter sofrido recentemente de três roubos, sendo um desses, ferido por um disparo. Pedro Malta, não tinha intenção de matar as vitimas apenas se defender. Dessa forma, encontra-se o réu amparado pela excludente de ilicitude, conforme artigo 23, inciso II, do Código Penal. Neste sentido, a absolvição sumária do acusado é a medida mais coerente. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE Para que se possa considerar alguém culpado…

encontro aos bens tutelados entra na seara do Direito Processual Penal, onde o Estado intervém por força do seu direito de punir (jus puniendi). No entanto, o Direito Penal visa, também, a proteção do réu/acusado, de acordo com os princípios constitucionais, tais como: presunção de inocência, in dubio pro reo, verdade real, dignidade da pessoa humana, entre outros. Desse modo, quando um indivíduo é acusado de ter cometido o crime de homicídio, por exemplo, deve-lhe ser asseguradas…

mandamus, seja concedida a ordem inaudita altera parte, eis que presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora." As citações latinas (ou em qualquer outro idioma) devem estar sempre em destaque: em itálico, em negrito ou sublinhadas (basta uma dessas opções). Também é possível usá-las entre aspas. Alguns brocardos Brocardos Jurídicos | Significado | | Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare. | Em caso de dúvida, o juiz deve antes absolver que condenar. |…

sua citação por edital e, após, considerado revel. Por tal motivo lhe foi nomeado defensor dativo, que apresentou regular defesa previa. Por ocasião da instrução foram ouvidas duas testemunhas: a primeira testemunha foi a de acusação, reconheceu o réu por foto na audiência, e disse ter visto o Recorrente, efetuado os disparos em direção a vitima Carlos, ocasionando sua morte, afirmando também, ter algum tempo depois ouvido pela esposa da vítima que o motivo era um desentendimento em…

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Prefacialmente, consigne-se que a inexistência do auto de exame de furto qualificado - o qual serviria de esteio e suporte para atestar a suporta qualificadora de rompimento de obstáculo, irrogada pela denúncia contra o réu - impede seu reconhecimento, eis constituir-se da essência dos delitos que deixam vestígios a confecção de perícia para sua constatação. Nesse quadrante é a mais abalizada jurisprudência, que dimana das Cortes de Justiça: "Se o…

das declarações prestadas pelo réu na seara inquisitorial temos que malgrado tenha admitido a aquisição dos bens inventariados pela denúncia, agiu sob a mais pia boa-fé. (remissão: folha 23) Em juízo, de igual sorte, asseverou que desconhecida, de forma piedosa, a mácula que inquinava os bens alvitrados, tendo-os adquirido pelo valor de mercado; sopesada a circunstância de que eram usados. (remissão: termo de interrogatório de folhas 51/52) A versão esposada pelo réu, não logrou ser…

condenatório. Senão vejamos: 2. DO MÉRITO 2.1. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE DOLO Verifica-se que não há nos autos a robustez necessária para emanar uma decisão condenatória, no que diz respeito à prática dos crimes que são imputados ao réu. Em que pese o acusado ter confirmado o recebimento indevido do benefício previdenciário, não foi provado nos autos à presença de dolo na sua conduta. O que se evidencia nos autos é que o denunciado foi vítima de uma quadrilha,…

autos , que inclusive demonstram a inocência do Réu. Assim, extrai-se dos Autos fls. xx, o depoimento de 2 (duas) testemunhas afirmando que o Réu estava numa esta em Poços de Caldas no momento do fatos, ou seja, impossível o Revisionado ter praticado tal delito, devendo a R. Sentença ser Reformada. DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO PENAL Neste mesmo sentido, é cediço que havendo dúvida, e não se tratando de pronuncia, deve imperar o “in dúbio pro réo”, ao invés do “livre…