In Dubio Pro Reu

reexame da r. sentença, ora hostilizada, frente a sua inocência e ausência de autoria, uma vez que não há elementos probatórios robustos e suficientes para amparar um decreto condenatório, merecendo, via de consequência, aplicar o princípio do in dúbio pro reo. O Recurso também é tempestivo, consoante o disposto no artigo 593 c/c 798 do Código de Processo Penal Brasileiro. Adentrando aos fatos, entende o Apelante que o Ilustre e culto MM. Juiz a quo, da 4ª Vara de Entorpecentes do…

vítima, e o agente de policia Joselito Martinez Grandin, na qualidade de testemunha. A vítima fora devidamente citada, porém não compareceu porque não pode ser encontrada em nenhum dos endereços fornecidos para o processo, conforme fls. 262 e 267. O réu foi intimado por carta precatória, fl. 269, uma vez que se encontrava na cidade de CAMBUÍ – MG, este teve sua audiência para interrogatório marcada para 30/06/2014, conforme fl. 283. II- DO DIREITO PRELIMINARMENTE, por oportuno…

cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem se manifestando no seguinte sentido: (...) Diante de dúvidas razoáveis acerca da participação do réu na empreitada criminosa, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. (...)…

28, dos autos, o réu foi citado de forma regular, via de consequência, oferecida defesa preliminar no prazo legal (fl. 43). À fl. 72 a vítima JEFERSON SERGIO DANTAS LIMA foi ouvida, confirmando as declarações prestadas perante a autoridade policial. À fl. 81 foram colhidas as declarações prestadas pela testemunha JOSÉ SEBASTIÃO RIBAMAR GUIMARÃES GONÇALVES, confirmando os fatos narrados pela vítima. Às fls. 94/95 o MINISTÉRIO PÚBLICO aditou a denúncia postulando a condenação do réu pela…

PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA Introdução ao Direito Processual Penal - Criminologia Alexandra Rodrigues - Cláudia Vieira - Luis SIlva 2014/2015 IN DUBIO PRO REU DEFINIÇÃO • Quando se invoca este princípio, significa que a prova foi feita; só que não foi suficiente, o Tribunal, com os elementos de prova que consegui recolher, não ficou convencido de que o arguido tenha praticado o crime. • Em qualquer situação de dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do…

julgado que lhe retire a primariedade, motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. É inadmissível que o Magistrado venha a considerar como maus antecedentes a existência de inquéritos ou de ações penais ainda em curso, instaurados em desfavor do réu, seja para condená-lo seja para majorar eventual penalidade imposta, ou mesmo negar benefícios a que tenha direito.…

Coadunando o explicitado, o Ilustre Doutrinador Celso Delmanto, em seu Código Penal comentado, 8ª ed., ano 2010, p. 141/142, preconiza que: “Como consigna o CP, art. 14, II, ha tentativa quando o crime não se consuma pro circunstâncias alheias à vontade do agente. Por consequência se ele próprio, voluntariamente, desiste da conduta que poderia completar, ou se arrepende eficazmente e atua, impedindo que o resultado se produza, há exclusão da punibilidade, respondendo

Trabalho de Direito do Trabalho 11- Explique em que consistem os princípios do “in dubio pro operario” e da condição mais benéfica. SARAH: O princípio do do “ in dubio pro operario” e o da condição mais benéfica, juntamente com o princípio da norma mais favorável são, segundo o doutrinador Renato Saraiva, três desmembramentos do princípio da proteção (que é o princípio de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, que confere ao polo mais fraco da relação laboral, o…

seus 04 (quatro) filhos e sua ex-esposa. A imputação feita ao Denunciado ALÔNCIO FELIPES DE ARAÚJO não é verídica, pois há ausência de provas acerca do fato delituoso, devendo ser suscitado o in dubio pro reo (na dúvida decide-se a favor do réu) quando no decorrer do processo criminal houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração criminal. A denúncia deve ser rejeitada pelo juiz quando “faltar justa…

denúncia foi recebida. O réu foi citado e interrogado. A resposta à acusação foi apresentada de negatória pelo mesmo. Na fase de instrução foram ouvidas testemunhas de defesa e acusação. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória. Requereu ainda, que na fase de dosimetria da pena e fixação de regime inicial de seu cumprimento, sejam observados os bons antecedentes do réu. A Defesa, por…