Inépcia Por Pedido Genérico

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que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. R_ Se houver conciliação entre as partes perante a CCP,…

deverá ser A Petição Inicial deverá conter: - Designação do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho ou juiz de direito, se for o caso; - Qualificação do reclamante e do reclamado; - Breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio; - Pedido; - Valor da Causa; 9 - Data e Assinatura do Reclamante ou de seu representante legal (§1º do art. 840 da CLT). Nas ações de primeiro grau, deve-se sempre dirigir ao Juiz do Trabalho ou, no máximo, quando for o caso, Juiz de…

causou acidente) e já a seguradora, porque isso é litisconsórcio; o que não se pode aceitar é denunciação da lide ou chamamento ao processo. Também não é possível emendar a inicial depois da resposta do réu. c) Fase de Conhecimento Formação do Pedido  Escrito ou oral (este reduzido a termo) na Secretaria do Juizado (nessa modalidade, limitado ao valor de 20 SM), mediante apresentação dos documentos comprobatórios da capacidade postulatória, civil e, no caso de pessoas…

querer ouvir o perito durante o processo. Juiz vai ter que se ater ao objeto do processo (o que foi pedido pelo MP), se ele extrapolar sua decisão será interpretada como: - Extra Petita – Fato analisado e decisão dada fora do pedido - Citra Petita – Fato analisado e decisão dada a menos do pedido (não analisou todos os atos do processo) - Ultra petita – Fato analisado e decisão dada além do pedido. OBS.: SISTEMA DE MOTIVAÇÃO DE PROVAS: Toda vez que formos analisar as provas é exigido…

até mesmo inviabilizar o exercício da defesa. à Crimes de autoria coletiva: STF e STJ não mais admite a denúncia genérica. STF: 1) Habeas Corpus. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime societário. 2) Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3) Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada…

que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. R_ Se houver conciliação entre as partes perante a CCP,…

TEMPO, SEM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. | SUJEITO PASSIVO: | * O ESTADO. | TIPO OBJETIVO: | * TEM COMO CONDUTA ABANDONAR (DEIXAR O LUGAR EM QUE DEVERIA ESTAR) O CARGO PÚBLICO | TIPO SUBJETIVO: | * CRIME DOLOSO | TIPO DE DOLO: | * DOLO GENÉRICO (VONTADE + CONSCIÊNCIA) = NÃO EXISTE FINALIDADE ESPECÍFICA. * VONTADE DE ABANDONAR O CARGO * CONSCIÊNCIA DE QUE DEIXAR O LUGAR ONDE DEVERIA ESTAR CAUSARÁ DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | CONFIGURAÇÃO DO DELITO: | * CONFIGURA COM…

Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial, salta aos olhos que o acusado não pode ser qualificada de traficante e ou…

Endereço do Advogado 2.4.2.2 Denominação da Ação 2.4.3 O fato e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC - art. 282, III) 2.4.4 O pedido, com as suas especificações (CPC - art. 282, IV) 2.4.4.1 Pedido Genérico 2.4.4.2 Pedido Cominatório 2.4.4.3 Pedido Alternativo 2.4.4.4 Pedidos Sucessivos 2.4.4.5 Pedidos Cumulativos 2.4.5 O valor da causa (CPC - art. 282, V) 2.4.5.1 Impugnação ao Valor da Causa 2