Imunidade Tributária Instituições De Educação

outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste…

UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Cáceres/MT 2013/1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS; CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito…

Lei Ordinária, aumentou a alíquota do IPTU, apenas para os imóveis localizados no centro da cidade. a) è constitucional a majoração deste Imposto? b) Que princípio constitucional foi violado? R: a) não b) Princípio da vedação de diferenciação tributária, pois esse princípio veda qualquer diferença de alíquota entre bens e serviços 3) O contribuinte José de Deus, sediado na cidade de Jaú, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Pública Estadual em 15/04/2010 e teve lavrado…

...................................................................................05 3. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO......................................................................07 3.1 - Tributos 3.2 - Definições 4. INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA..................................................................08 5. BALANÇO PATRIMONIAL ...........................................................................................12 5.1 – Composição 5.2 – Agrupamento 5.3 -…

...................................................................................05 3. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO......................................................................07 3.1 - Tributos 3.2 - Definições 4. INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA..................................................................08 5. BALANÇO PATRIMONIAL ...........................................................................................12 5.1 – Composição 5.2 – Agrupamento 5.3 -…

Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma…

um, bem como o nome e residência de quem apresentou os exemplares do Diário Oficial em que saiu publicado o estatuto. VII – IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Imunidade: A imunidade é um instituto previsto na Constituição Federal que impede a União, Estados e Municípios instituírem impostos nas hipóteses que estabelece, como por exemplo, das Instituições de Educação, Assistência Social e Partidos Políticos: A Constituição Federal determina no artigo 150, VI, "C": "Art. 150 – Sem…

melhorar de alguma forma a convivência do cidadão com o Estado. O Sistema Tributário Nacional foi destacado pela Constituição Federal de 1988, sendo o procedimento fundamental do Direito Tributário. Definindo-se por ser complexo e rígido. A carga tributária é excessiva, sendo assim, o que estiver estipulado em lei o contribuinte deverá obedecer as regras, permitindo a imposição do Estado, caso não esteja estipulado em lei, o contribuinte livra-se desta obrigação. A ausência da…

Olivo RESUMO O presente trabalho identifica alguns procedimentos que ocorrem no ciberespaço, como a tributação dos provedores de internet. Debate também o recolhimento do Imposto de Renda e do IPVA através da rede, bem como discute a extensão da imunidade ao livro eletrônico e ao ensino à distância. Indica como a União Européia está enfrentando a tributação dos negócios realizados via correio eletrônico. Situa, por fim, operadores jurídicos e administradores diante deste fenômeno da…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: datripi@sefaz.pi.gov.br 1 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: datripi@sefaz.pi.gov.br ATUALIZADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI N º 02, DE 20/12/2012. INSTRUÇÃO NORMATIVA/UNATRI Nº 001/10 Teresina