Fundação

II – FUNDAÇÃO

1. Conceito

Para Clóvis Beviláqua, a fundação "é uma pessoa jurídica instituída, por liberdade privada, ou pelo Estado, para um fim de utilidade pública", ou ainda, "as fundações consistem em complexos de bens dedicados à consecução de certos fins, e, para esse efeito, dotados de personalidade". Trata-se de uma espécie de pessoa jurídica, cuja composição interna resulta da destinação, por alguém, de um patrimônio vinculado a fim específico (Helita Barreira Custódio, op. Cit., pág. 40).

Conforme estabelece o art. 62 do novo Código Civil, "Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”. E complementa em seu parágrafo único ao dispor sobre os objetivos sociais que deverá perseguir: “A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.”

Fundação é, então, sinônimo de patrimônio destinado a um fim em benefício da comunidade (ou parte dela), em decorrência de um estatuto social e sob a vigilância do Ministério Público.

2. Características fundamentais

• Seu patrimônio, ou seja, o conjunto de bens ou coisas com destinação específica.

• Servir a fins de utilidade pública, quais seja: religiosos, morais, culturais ou de assistência.

3. Constituição de uma Fundação

Escolhida a finalidade, há a necessidade de patrimônio para a constituição da fundação.

Há duas hipóteses para se constituir uma fundação:

• por ato intervivos – através de escritura pública, com interveniência do Ministério Público;

• causa mortis – por testamento, sendo imprescindível a presença do Ministério Público nos autos do inventário.

4. Requisitos a serem preenchidos

• Patrimônio composto de bens livres no momento da constituição ou da feitura do testamento;

• Ato constitutivo da fundação, em regra por escritura pública, se vivo o