Imunidade Tributária Instituições De Educação

lucrativos são instituições privadas com propósitos específicos de provocar mudanças sociais e cujo patrimônio é constituído, mantido e ampliado a partir das contribuições, doações, subvenções, receitas de aplicações financeiras, receitas de capital, receita de venda de produtos, mercadorias e serviços. Algumas delas sobrevivem, ainda, de taxas cobradas da comunidade e o seu resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido. O lucro ou prejuízo dessas…

INCIDÊNCIA (RELAÇÃO ÍNTIMA) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: IMPOSTOS (Não Vinculado) TAXAS (Vinculação Direta, Imediata) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Vinculação Indireta, Mediata) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (Característica de Taxa ou Imposto) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (Característica de Taxa ou Imposto) 10. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SISTEMA: ESTRUTURA HIERARQUIZADA PRINCÍPIOS: PILARES DO SISTEMA SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 11. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A CONSTITUIÇÃO…

o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Emenda 27/85. O IPVA acrescentou um item III ao art. 155 da Carta vigente durante a elaboração da Constituição de 1988, tendo os legisladores encartando[8] o IPVA na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, em virtude da inexistência de disciplina específica no Código Tributário Nacional – CTN, e sem a exigência prévia de lei complementar para sua instituição. Cada Estado, obedecendo às alíquotas…

de custear as despesas públicas. São Classificadas como : Patrimoniais, Creditícias e Tributárias. Receitas Patrimoniais : São aquelas geradas pela exploração do patrimônio do Estado feitas sem caráter tributário. Ex – dado em locação, vendendo, produzindo nele e até cedendo imóvel. PIB : Soma em valors monetários de todos os bens e serviços finais produzidos no país em um determinado período. Receita Tributária : É todo recurso financeiro obtido pelo Estado mediante cobrança de…

funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. 9- Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 10- Considere que o Poder Executivo Municipal tenha editado decreto que majore a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)…

Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte. b) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos…

mais cobrar um tributo que está previsto em lei, seu exercício é facultativo, simplismente o estado não se utiliza da competência tributaria. 33 – resp “C’ somente a constituição federal e emandas federais constitucionais , definam a competência tributária da união Estados e municípios. 35- resp ... 37- resp “ F” Não, pois o não- exercício da competência tributaria por parte do ( Estado, Distrito Federal e os Municípios) este não a difere a pessoa jurídica de direito público ‘’…

Pode-se argumentar que a elaboração do orçamento é realmente livre, visto que o tempo e o esforço do gerente são mais do que compensados por lucros maiores. 2.5 AS QUESTOES TRIBUTARIAS PARA O ORÇAMENTO De acordo com (SANVICENTE; SANTOS, 2005), É indispensável que o orçamento empresarial encare as questões tributárias como assunto de alta relevância, uma vez que uma empresa já se encontra liquidando os impostos relativos a seu faturamento mesmo antes de recebê-lo. A não…

de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente época do fato gerador ou da prática do ato. Trata-se da retroação benéfica para multas tributárias, segundo Eduardo de Moraes Sabbag. Princípio da Anterioridade, Artigo 150, III, “b”, CF/88. O referido artigo proclama que é vedado aos entes tributantes cobrar tributo "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a…

Constituição Federal, que espécie de tributo tem o benefício da Imunidade? R. A imunidade de acordo com o artigo 150 se aplica somente aos Impostos. A CF veda a União, Estados e Municípios instituir imposto sobre (imunidade): • Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (os entes da federação); • Templos de qualquer culto; • Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; • Livros, jornais,