Planejamento tributário

MBA Executivo em Gestão Econômica e Financeira de Empresas – T07

Planejamento Tributário

Grupo 2 Questões: 2, 7, 12, 17, 22, 27, 32, 37, 42, 47, 52, 57, 62, 67, 72, 77, 78, 81, 84, 89.

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2. Quais são as espécies de tributos? R. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, as contribuições parafiscais e os empréstimos compulsórios. 7. Quais são as exceções ao "Princípio da Legalidade"? R. As "exceções" do Princípio da Legalidade, encontram-se no parágrafo 1o. do art. 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF. 12. De acordo com o art. 150 VI da Constituição Federal, que espécie de tributo tem o benefício da Imunidade? R. A imunidade de acordo com o artigo 150 se aplica somente aos Impostos. A CF veda a União, Estados e Municípios instituir imposto sobre (imunidade): • Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (os entes da federação); • Templos de qualquer culto; • Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; • Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

17. Em que situação é recomendável que uma empresa opte pelo Sistema de tributação do Lucro Real Trimestral ao invés do Lucro Real Anual? R. Uma empresa pode optar pelo sistema de tributação do lucro real trimestral quando a empresa tem certeza que terá lucro em todos os períodos. Desta forma a mesma conseguirá pagar os tributos e não permanecer em constante prejuízo.

22. Qual a diferença entre o sistema de tributação do "Lucro Real" e do "Lucro Presumido"? R. Lucro Real para a determinação da base de cálculo o lucro líquido do exercício apurado na escrituração comercial é ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro real é apurado através da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). É obrigatório a pessoas jurídicas: - cuja receita total do ano