Imunidade Tributária Instituições De Educação

(ESAF) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. 2. (ESAF) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo. 3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no Código Tributário Nacional (CTN) –…

mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Resposta Selecionada: d. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o: Resposta Selecionada: d. Princípio de reserva à lei complementar. …

Submete-se aos princípios gerais de Direito • Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica) • Fontes: o Materiais: são as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador como veículos de incidência tributária. Ex: o patrimônio, a renda e os serviços. o Formais: conjunto de normas. ▪ Normas constitucionais ▪ Atos normativos • Normatização na Constituição: título VI, capítulo I – Do…

motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Atenção. O ADCT previu que os servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos 5 anos quando a CF/88 foi promulgada, devem…

Situações em que a empresa tem o menor valor de carga tributária considerando o conjunto de tributos compostos por Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS E COFINS. O Planejamento tributário deve identificar o sistema de tributação menos oneroso para a Empresa. Dê 3 (três) exemplos de proibição de utilização do sistema de tributação do “Lucro Presumido” pelas empresas. Receita Bruta Total > que 78 milhões. Instituições financeiras, seguradoras etc. Que tenham…

MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE NEGÓCIOS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Princípios Tributários e identificação desses princípios nos acórdãos, REs 429.306 Paraná e 206069-1 São Paulo 1. Princípio da Legalidade Tributária Baseado no art. 5°, II e art 150 da CF, trata da proteção da liberdade do indivíduo, visto que nada nem ninguém poderá obrigar o indivíduo fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Tributariamente falando, este princípio fundamenta que…

ramos do Direito. Submete-se aos princípios gerais de Direito Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica) Fontes: Materiais: são as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador como veículos de incidência tributária. Ex: o patrimônio, a renda e os serviços. Formais: conjunto de normas. Normas constitucionais Atos normativos Normatização na Constituição: título VI, capítulo I – Do sistema tributário nacional PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

Diadema, orientado pelo Professor Alex Ferrari Longo. Diadema 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃ 06 1.1 O TERCEIRO SETOR, SUA HISTÓRIA......... 06 1.2 SITUAÇÃO NO BRASIL 07 1.3 ASPECTOS LEGAIS NO BRASIL 08 1.4 VANTAGENS TRIBUTÁRIAS E FISCAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES 09 REFERÊNCIAS 11 PROJETO DE PESQUISA TEMA Administração do Terceiro Setor DELIMITAÇÃO DO TEMA Administração do Terceiro

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…

VEDAÇÃO DE CONFISCO 22 7.6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E CONTRIBUTIVA 25 8. Conceito de Imunidade Tributária 28 8.1 IMUNIDADE X ISENÇÃO 29 8.2 SITUAÇÕES DE IMUNIDADE 31 8.3 IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) 31 8.4 IMUNIDADE DO PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS (ART. 150 VI, “C” CF) 33 9.…