Imunidade Tributária Instituições De Educação

POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA GESTÃO 5 2.5 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 6 2.6 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 6 2.7 BALANÇO PATRIMONIAL 7 2.8 DMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 7 2.9 DEMONSTRAÇÕES DO FLUXO DE CAIXA 8 2.10 A COMPARAÇÃO DO ORÇADO COM O REALIZADO COM A UTIIZAÇÃO DOS MÉTODOS QUANTITATIVOS 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Este trabalho irá mostrar e definir o que é orçamento, a isenção e imunidade tributária, balanço patrimonial, demonstração do…

castelhano e língua portuguesa e professora de Ensino Superior. Revista Eletrônica Gestão e Negócios – Volume 4 – nº 1 - 2013 2 dúvida todas elas precisam de registros contábeis. Essas entidades por terem alguns benefícios fiscais como a imunidade tributária, por exemplo, devem ter grande preocupação em atender satisfatoriamente às exigências do fisco, como também da contabilidade societária a fim de atingir a transparência e a realidade das informações contábeis da…

que será válido; havendo a cláusula contratual, essa é admitida e cria deveres entre as partes, locador e locatário. O locatário assume, perante o locador, a obrigação civil de pagar a dívida tributária DO LOCADOR ao fisco, pagando em nome e por conta do locador, que é o sujeito passivo da relação tributária. Essa convenção particular vale apenas entre as partes, não podendo ser oponível ao fisco. Para o fisco, o sujeito passivo será sempre o locador, proprietário do bem, não sendo a…

entender a tabela do fato gerador. Sujeito Passivo H.I O.T (hipótese de incidência) (obrigação tributária) Tempo Sem renda ___________________ * ____________________________________ * Lei…

Direito Tributário: - é o conjunto de princípios, regras e instituições que regem o poder fiscal do Estado, disciplinando a criação, fiscalização e arrecadação de tributos. Tributo: toda prestação pecuniária ($) compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade de autoridade administrativa competente. *Forma de arrecadação de dinheiro do Estado. Obrigação tributária Principal ou acessória Principal – obrigação de…

empregatício. _ Empresa é toda e qualquer pessoa jurídica que também exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas. Contribuintes e responsáveis legais _ A LC n.º 116/03 atribuiu responsabilidade tributária integral aos tomadores de serviços, elegendo-os como responsáveis tributários quando sem necessariamente revestir a condição de contribuinte a lei atribuir o dever de liquidar o crédito tributário. _ A figura do responsável,…

aqueles que podem ser considerados comuns a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos os mais importantes. Princípio da Legalidade: no direito tributário tem-se uma especificação desse princípio, que se costuma chamar princípio da legalidade tributária, significando que nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei. (art. 97 do CTN). Princípio da Isonomia: é o princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como…

o Estado possa cumprir o seu papel ele necessita de recursos financeiros. Estamos diante da atividade financeira do ESTADO. • Atividade Financeira é a forma pela qual o ESTADO capta numerário (pecúnia) para que com isto ele possa prover saúde, educação, justiça, segurança etc. • Em regra geral a captação de dinheiro ocorre de duas maneiras principais: Arrecadação de Tributos Pela Atuação Direta Ex: Empresas Públicas Desta forma o ESTADO tira seus recursos do setor privado e o…

Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. Justifique: O princípio da anterioridade tributária estabelece duas exigências temporais, com dupla espera a ser cumprida de tempo, para a efetiva cobrança dos tributos: a anual e a nonagesimal. O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos…

algumas exceções, a lei é o elemento fundamenta do Principio da Legalidade Tributária. 2. Principio da Irretroatividade: Este principio assegura ao contribuinte a cobrança de fatos ocorridos antes do inicio da vigência da sei, dessa maneira não pode ser cobrado, o Principio da Irretroatividade garante o direito adquirido. 3. Principio da Anterioridade: Garante aos contribuintes o conhecimento das alterações tributárias antes de sua vigência, não podendo ser cobrado fatos ocorridos…