Imunidade Tributária Instituições De Educação

bem como o nome e residência de quem apresentou os exemplares do Diário Oficial em que saiu publicado o estatuto. VII- IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 1- IMUNIDADE: A imunidade é um instituto previsto na Constituição Federal que impede a União, Estados e Municípios instituírem impostos nas hipóteses que estabelece, como por exemplo, das Instituições de Educação, Assistência Social e Partidos Políticos: A Constituição Federal determina no artigo 150, VI, "C": "Art. 150 –…

Emenda 1/69), o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Emenda 27/85. IPVA acrescentou um item III ao art. 155 da Carta vigente durante a elaboração da Constituição de 1988, tendo os legisladores encartando[8] o IPVA na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, em virtude da inexistência de disciplina específica no Código Tributário Nacional – CTN, e sem a exigência prévia de lei complementar para sua instituição. Cada Estado, obedecendo às alíquotas…

que deve ser apresentada a declaração (irretroatividade imprópria) 2 AFRF 2002 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original. ( ) O princípio da irretroatividade protege de…

PADRÃO DE RESPOSTAS PARA ESTUDO PARA A PROVA. APENAS RESSALTO QUE DEVEM SER ESTUDADAS TAMBÉM AS RESPOSTAS FEITAS PELOS COLEGAS. QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN,…

perspectiva legal (Ctn) – instituído em 1966( lei n5172 /7966) art. 3 CNT a) prestação pecuniária ( tributo só pode ser pago em dinheiro ) OBs: não è a única fonte de se extinguir uma relação jurídica tributária ( 11 formas de se extinguir relação através de bens . A relação jurídica tributária è sinalagmatica ( envolve sujeito passivo e ativo ), que pode ser extinta de várias formas . O pagamento è um deles é , quando escolhido,deve ser feito em dinheiro . B ) compulsória –…

1º As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais. Artigo 2º A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa,…

Planejamento Fiscal............................................................................................7 2.3.2 Obrigações Legais da Sociedade Empresária....................................................8 2.4 Diferença entre Isenção e Imunidade Tributária....................................................8 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................10…

atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do…

(2010). A maior parte das entidades sem fins lucrativos são de cunho religioso, sendo 315 unidades, seguido pelo ramo de educação e pesquisa, com 61 unidades, e em terceiro pelo tipo “outras”, com 56 unidades. Tabela em anexo. 2 . Resposta: Letra C – Ata de Criação e Estatuto. 3. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) também têm direito à imunidade tributária sobre Renda, Patrimônio e Serviço, prevista no artigo 150 da Constituição Federal (associações sem…

ETAPA 1 1. Contabilidade Tributária Nos tópicos abaixo abordaremos assuntos que propiciam conhecimentos sobre o funcionamento do sistema tributário, sua história, evolução e como eles são divididos e supervisionados dentro da administração e sociedade que paga esses impostos, tributos e taxas. Iremos retratar a situação atual em termos tributários utilizados aqui no Brasil, a possibilidade de uma reforma tributária e seus impactos em nossa atual realidade. 1.1. A História dos…