Imunidade Tributária Ação Judicial

qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor. c) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. d) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários…

consolida o estudo e o Direito Tributário como ramo autônomo. Há princípios próprios, objeto e situação jurídica. Relação jurídica tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo – objeto pecuniário. Esse valor é considerado receita derivada. Do ponto de vista lógico, o âmbito de atuação do Dir. Tributário se extingue com a extinção da relação jurídica tributária; o estudo da receita derivada seria objeto do Direito Financeiro. Alguns autores entendem que o Direito Tributário não…

do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito…

Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

regime de bens entre os cônjuges. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 1 - Jurisdição e ação. Organização Judiciária do Distrito Federal. Intervenção de terceiros. Ações possessórias. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Execução provisória. PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral, conceito, classificação, objeto, ônus. Momentos da prova. Sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Ações na promessa de compra…

DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, nacionalidade ..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., residente e domiciliado no endereço ..., cientificando o órgão de representação judicial da União, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Em 31 de agosto de 2014, a…

ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto existente dentro das receitas públicas, o Direito Tributário é autônomo, haja vista possuir conceitos e princípios próprios, que são meios de demonstração da autonomia deste ramo do Direito. 1.2 – Autonomia…

podemos esquecer que essas relações fazem parte do vínculo jurídico que impõe a relação tributária. Direito Tributário x Direito Financeiro O direito financeiro trata de toda atividade financeira do Estado, disciplinando as receitas públicas bem como os gastos públicos. O direito tributário o destino dado a arrecadação dos tributos não será critério relevante para definirmos a obrigação tributária. (Art. 04, II do CTN). O tributo é considerado como receita derivada do…

obra? a) Sim, não, não b) Sim, sim, sim c) Sim, sim, não d) Não, sim, sim 4. No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar que: a) a imunidade recíproca protege à União da incidência de impostos, taxas e contribuições. b) a imunidade recíproca abarca além das autarquias e fundações, também empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer caso. c) a imunidade subjetiva dos templos não deverá ser afastada mesmo diante da locação de seus imóveis a particulares,