Imunidade Tributária Ação Judicial

.................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 …

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 4.º, I, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS O autor vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL /PB SINDICATO PROFISSIONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEDIDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO Processo n. 2002011979328-5 SINDTÊXTIL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, CONDE, CAAPORÃ e ALHANDRA, entidade SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente…

existe olha: Eu preciso fazer com que todo e qualquer cidadão sinta-se digno e eu preciso fazer com que haja redução de desigualdades sociais e regionais. Como que eu consigo o atingimento desses objetivos ou desses fundamentos dentro da questão Tributária ??? Então vejam que eu preciso de uma Lei Orçamentária, ou de Leis Orçamentárias. E essas Leis vão declinar o quanto o Estado precisa de Receita para o Custeio de suas Despesas. Desta forma, vejam que tudo isso está dentro do…

trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. 5. No que tange as vendas destinadas as exportada, a IMPETRANTE é autorizada a excluir os valores dessas receitas da base de calculo do INSS devido nos termos da legislação citada acima, visto a imunidade prevista no artigo 149, paragrafo 2°, inciso I, da Constituição Federal, que prevê: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias…

advogado (instrumento de mandato incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273 e 282, do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede e domicílio na..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS …

tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o Crédito Tributário dentro da legislação tributária brasileira. Palavra-chave: Crédito Tributário; Suspensão; Exclusão; Extinção. 1 INTRODUÇÃO No direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já…

três formas: 1. pelo faturamento – através do regime de auto lançamento; 2. estimativa – através do regime de estimativa, com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária com processo administrativo regular (art. 32 da Lei 11.438/97); 3. sujeição passiva – pelo regime de substituição tributária, quando o tomador dos serviços é responsável solidariamente com o prestador dos serviços para o recolhimento de tributo, conforme as atividades declinadas no art. 19 da…

passiva. Hipóteses em que o sujeito passivo pode pedir exclusão art. 175 a 182. A isenção e a anistia afastam a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o tributo do sujeito passivo. ISENÇÃO Significa a possibilidade de a hipótese de incidência tributária não alcançar determinadas pessoas físicas ou jurídicas. O legislador dispensa o contribuinte dos seguintes aspectos: ESPACIAL: a possibilidade de incidir sobre determinada região ou território. TEMPORAL: a possibilidade de…