Imunidade Tributária Ação Judicial

da vontade da lei, por isso, é uma obrigação ex lege, nascendo da vontade do Estado contida na lei, em razão da ocorrência do fato gerador in concreto, ou seja, nasce do fato descrito na lei e, por ela considerado, apto a desencadear obrigações tributárias. b) é obrigação ex lege de dar moeda, não se constitui sanção por ato ilícito, tendo por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, diferente de multa que pressupõe o descumprimento de um dever jurídico. c) incide sempre…

MODELO MONOGRAFIA NOME DO ALUNO IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DATA LOCAL NOME DO ALUNO IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA LOCAL Dedicatória Agradecimentos Examinadores SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao…

1) Qual o conceito de direito tributário? É o conjunto de leis que fiscaliza a arrecadação de tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria). 2) Quem é o sujeito ativo e passivo nas relações tributarias? Na relação do direito tributario tem o Contribuinte no polo passivo (credor) e o polo ativo (credor), que é representado pelo Fisco onde representa a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito

Tributário Nacional 2.2 – Competência legislativa do Direito Tributário 2.3 – Competências Tributárias EMENTA 3º Encontro: Quarta-feira (18/05) 3 -Princípios Tributários 3.1 – Princípios Estruturais. 3.2 – Princípios da Segurança Fiscal. 3.3 – Princípios da Justiça Fiscal. EMENTA 4º Encontro: Quinta-feira (19/05) 4.1 – Imunidades Tributárias 4.2 – Imunidades Recíprocas 4.3 – Imunidades Religiosas 4.4 – Imunidades Condicionadas e Informativas Bibliografia Legislação:…

obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da obrigação tributária a forma como tal renda foi auferida. “O dinheiro não tem cheiro, não importa a origem do dinheiro do contribuinte”. Ex.: traficante deve Imposto de Renda. Art. 3º, CTN PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), O Fisco…

despesa na base do Lucro. Questiona-se; essa operação é Evasão ou Elisão Fiscal? Justifique sua resposta. 5- Quais são as espécies tributárias que compõe o sistema tributário nacional? 6- Cite os princípios constitucionais tributários e explique pelo menos três deles, que você considera mais importante, argumente porque eles são importantes. 7- Quais são as espécies tributárias classificadas como Extrafiscais, qual é a principal diferença entre estes tributos e os demais tributos quanto…

desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cada vez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária. Entretanto, desde a instauração da relação jurídico-tributária, até o momento da extinção do vínculo obrigacional, muitos fatores e eventos podem ocorrer. Dentre estas vicissitudes, pelas quais uma dada obrigação tributária pode passar: suspensão, extinção e exclusão do credito…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…

diverso do estipulado). IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e
impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e
contribuições sociais são espécies tributárias. O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica
(imposto, taxa..). O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa
ou contribuição de melhoria) ou não…

valor diverso do estipulado). IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais são espécies tributárias. O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica (imposto, taxa..). O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa ou contribuição de melhoria) ou não…