Imunidade Tributária Ação Judicial

Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte. b) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos…

Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na…

...... 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária.................................................................................................................. 7 Responsabilidade Tributária.......................................................

Resumo de Direito Tributário Os princípios -Princípio da capacidade contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte -Princípio da interpretação objetiva do fato gerador ou

ampla imunidade de jurisdição civil e penal. Os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, peritos etc) das missões diplomáticas, quando oriundos do estado acreditante e recrutados in loco, gozam da mesma imunidade de jurisdição. Além disso, tais pessoas são invioláveis fisicamente e não podem ser obrigadas a depor como testemunhas. Gozam ainda do benefício da isenção fiscal. Aqui cabe esclarecer o que significa imunidade de jurisdição. Quando uma pessoa goza de…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais

requisitos mencionados no art. 3º do conceito de tributo e dê um exemplo de uma espécie tributária; Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria. Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte. Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária. Explique o que é lançamento tributário mencionando quantas…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta totalmente improcedente. 2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade? A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto…

BRASILEIRA DE SAO PAULO RECORRIDO FAZENDA PUBLICA RELATORA 1ADRIANA ESTEVES GUIMARAES 1AIIM 13.138.697-0 1S. ORAL I NAO EMENTA ICMS - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO EM IMPORTAÇAO DE MERCADORIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO REALIZADO COM APOIO EM MEDIDA LIMINAR JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A Recorrente é entidade beneficente que importou aparelho de Raio-X e outros equipamentos. Realizou o desembaraço aduaneiro com apoio em medida liminar que antecipou os efeitos da tutela. AIIM lavrado…