Imunidade Tributária Ação Judicial

ser resgatado ao ser apresentado pelo seu detentor. São os títulos emitidos por força do Decreto Lei 6019/1945. O que pretendemos demonstrar em nosso trabalho é a parcialidade decorrente da elaboração, da aplicação e até mesmo das deliberações judiciais acerca das leis envolvendo os títulos da dívida pública, principalmente no que tange à utilização desses créditos para a quitação de débitos originados de tributos. 1.1 O direito tributário e o direito constitucional O nosso…

Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação judicial por interesse social. 25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de Superfície. 26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação. 27. Direitos reais de…

conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da competência tributaria. * exercício da competência tributaria. * Fiscalização e arrecadação. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS * Limitações do poder de tributar. *…

constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem a) incidir sobre…

PARECER ( 3º caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à…

320-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/2/2013. DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo decorrente do fato de o autor da ação anulatória ser absolutamente incapaz quando da celebração do negócio por seus pais e irmão. Com…

o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do…

não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes…

exemplo: imposto de IPI, já o tributo não vinculado podem ser as taxas, as contribuições de melhorias, tudo que o você paga, mas recebe um serviço, por exemplo, vou tirar o passaporte e devo pagar uma taxa. 12. Explique a Regra Matriz de Incidência Tributária e a compare com o principio da tipicidade. A regra Matriz de Incidência complementa o princípio de tipicidade, a hipótese de incidência tem 3 critérios: material: fato gerador, Espacial: local do imposto (estado, município..) e…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…