Imunidade Tributária Ação Judicial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS IMUNIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda, é traçado pela parte autora, que tem a liberdade de formulá-lo como entender mais conveniente, desde que respeitadas as regras processuais, notadamente, as condições da ação. 2. As condições da ação devem ser verificadas de plano…

Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento…

Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento…

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. A prescrição, segundo Hugo de Britto, “é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei, para este fim”. Em relação ao lançamento, o art. 174, CTN, infere: “a ação para a cobrança do crédito tributário (ação de execução fiscal) prescreve em 5 anos contados da data da sua constituição definitiva (lançamento). As hipóteses de…

poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta: ( ) a. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado. ( ) b. não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal. ( ) c. não se exercem em relação a pessoas jurídicas de direito público que gozem de imunidade. ( ) d. devem regulados em uma lei de caráter geral,…

INCIDÊNCIA (RELAÇÃO ÍNTIMA) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: IMPOSTOS (Não Vinculado) TAXAS (Vinculação Direta, Imediata) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Vinculação Indireta, Mediata) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (Característica de Taxa ou Imposto) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (Característica de Taxa ou Imposto) 10. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SISTEMA: ESTRUTURA HIERARQUIZADA PRINCÍPIOS: PILARES DO SISTEMA SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 11. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A CONSTITUIÇÃO…

............. 2.3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS ............................................................... 2.4. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ........................................................................ 06 07 10 10 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. LEI E LEGISLAÇÃO .............................................................................. 3.2. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR ....................................................... 3.3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................

do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3- (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da…

Causas Extintivas do Crédito Tributário– Artigo 156 do CTN (Código Tributário Nacional) Pagamento É o cumprimento do objeto da prestação tributária, o pagamento é a principal causa que extingue a obrigação tributária. Segundo Machado pagamento é a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário. Remissão É o perdão legal do débito tributário que somente pode ser concedido por lei – a…