direrito finaceiro

CASO CONCRETO: A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R $ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se: Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário?
QUESTÃO OBJETIVA: De acordo com o CTN, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta: ( ) a. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado. ( ) b. não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal. ( ) c. não se exercem em relação a pessoas jurídicas de direito público que gozem de imunidade. ( ) d. devem regulados em uma lei de caráter geral, aplicável a todos os tributos da União, dos Estados e dos Municípios. ( ) e. devem ser regulados na legislação tributária, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar

ASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas.
QUESTÃO OBJETIVA: Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo