Impedimento

princípios Da monogamia – (Art. 1.521, VI CCB) – A pessoa não pode ter múltiplos casamentos e nem múltiplas relações estáveis. Se uma pessoa tem uma relação paralela ao relacionamento, ainda se chamará concubinato. é princípio que estabelece o impedimento “não podem casar as pessoas já casadas” e que importa no dever de fidelidade recíproca (art. 1.566, I, CC) e a plena comunhão de vida[7] (art. 1.511, CC). Feitas as considerações sobre os princípios constitucionais de Direito de…

MÉDICO-LEGAIS RELACIONADAS COM O CASAMENTO GLEISON CARVALHO DA ROCHA Cacoal/RO 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2 2. DEFINIÇÃO DE CASAMENTO 3 2.1. IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS OU PÚBLICOS 4 2.1.2. Parentesco. 4 2.2 IMPEDIMENTOS DIRIMENTES RELATIVOS OU PRIVADOS 5 2.2.1 Incapacidade de consentir. 5 2.2.2. Idade 5 2.3. IMPEDIMENTOS PROIBITIVOS OU IMPEDIENTES 6 2.3.1 Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. 6 2.3.2 Identidade, Honra e Boa-fama. 6 2.3.3…

duas anotações Impedimentos matrimoniais 1- Definição: trata-se de pressupostos ou requisitos de validação do casamento e que se não forem observadas geram a sua nulidade. Finalidade: 1- Que viole a moral da sociedade 2- Evitar núpcias incestuosas 3- Violação ao princípio da monogamia 4- evitar núpcias que tenham origem em crimes - antigamente, nos crimes sexuais, o casamento perdoava o ato de esupro. Casar-se com o seu estuprador gerava perdão. - impedimentos são…

Suspeição, remetendo-se à existência de vínculo do juiz a uma das partes ou a algum assunto dentro do processo; Exceção de Impedimento, possuindo vínculo direto ou indireto com o processo em julgamento. Ambas referindo-se ao respeito ao Princípio da Imparcialidade; e do rol de causas de suspeição e de impedimento. No que se refere à Afirmação de Suspeição ou Impedimento de Ofício; o juiz deve declara-se suspeito ou impedido de julgar a causa, sendo feito por escrito e…

infringência de impedimento estabelecida à luz do Direito Civil. II – DO DIREITO: II.1-) Fundamento legal: Assim reza os artigos 1.521, VI do CC/02 e 1.548, II do CC/02: Art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas; Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento.…

união estável e união homoafetiva são entidades familiares. No tocante à Validade: 1) Dos impedimentos matrimoniais: • Visam evitar uniões que afetam a prole, a ordem moral ou pública. • Não se confunde com a falta de capacidade. • Se dividem em 5 categorias: 1 – Impedimentos de consanguinidade (art. 1521, I a IV, CC) – Decreto Lei 3200/1941 2 – Impedimentos de afinidade, art. 1521, II – só na linha reta: É aquele que você adquire após o…

regulamentada no artigo 304 do CPC: “Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art.134), ou a suspeição (art. 135).” Através da solicitação de exceção o réu poderá discutir acerca de três aspectos processuais de extrema importancia neste pleito para sua defesa, sendo estes: A. incompetência B. Impedimento C. Suspeição Em comun todos estes três possuem um efeito de suspensão do feito estes são considerados…

do casamento. 2. Identificar os impedimentos matrimoniais e estudar suas consequências jurídicas. 3. Identificar as causas suspensivas para o casamento e estudar suas consequências jurídicas. 4. Conceituar o casamento putativo e delinear as consequências jurídicas de seu reconhecimento. Estrutura do Conteúdo 1. Validade do Casamento. a. Existência, validade e eficácia do casamento. b. Impedimentos para o casamento. i. Oposição dos impedimentos. c. Causas suspensivas do…

imóvel, foi designado perito o engenheiro E. P. C., conforme despacho de fl. 55. Frise-se que quando da nomeado do expert, que ocorreu em 20.04.2004, o agravante não tinha conhecimento de qualquer causa que ensejasse a suspeição ou impedimento do profissional. (DO IMPEDIMENTO SUPERVENIENTE) 3 - Em 10.03.2005, através do despacho de fl. 67, foi determinado o início dos trabalhos periciais. 4 - Importante observar que da data da entrega do laudo pericial (fls. 68/83), que se deu…

espontaneamente ou por ato das partes. São de duas ordens: os impedimentos(art. 134 CPC), de cunho objetivo, peremptório, e a suspeição (art. 135 CPC), cujo reconhecimento, se não declarado de ofício pelo juiz, demanda prova.Não havendo declaração de impedimento ou suspeição por parte do impedido ou suspeito, pode ser recusado por qualquer das partes, manifestada através da exceção de impedimento ou suspeição ( art. 312 a 314 CPC DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ A principal…