Impedimento

previstas no Código de Processo Civil são: o impedimento, a suspeição e a escusa. O impedimento previsto no art.115.º do CPC é instencivel aos demais operadores judiciários conforme decorre do art. 180.º do CPC. O impedimento tem carácter objetivo o que significa que nenhum juiz pode exercer as suas funções quando seja parte na causa quer por si quer como representante de outra pessoa ou ainda quando nela tenha iinteresse direto ou indireto tal impedimento é instensivel ao conjuse ou…

Casamento a) Impedimentos matrimoniais São requisitos que interferem na validade ou na eficácia do casamento. CÓDIGO DE 1916 A matéria era tratada no Código de 1916 da seguinte forma: Impedimentos matrimoniais absolutos ou dirimentes de ordem pública – Eram os mais graves, os mais severos de todos, estavam previstos nos arts. 183, I a VIII. Eram tão graves que, diante de sua violação, a consequencia era a nulidade do casamento. O casamento era nulo! Impedimentos…

vícios, invalidade, etc. Já neste diploma sentiu o legislador necessidade de colmatar os referidos inconvenientes sendo de observar que os Impedimentos impedientes do casamento civil foram também aplicados ao casamento católico, por imposição legal, com previsão de sanções para o ministro católico que não observasse o obstáculo matrimonial imposto pelos impedimentos legais. Data também deste código civil a obrigação de comunicação ao Registo Civil dos casamentos católicos, obrigação…

terceira e última exceção aludem às regras jurídicas que podem ser deduzidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a prescrição, decadência, impedimento, etc. ART. 304 • É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. COMENTÁRIO ✓ A incompetência, impedimento e exceção constituem fatos que tiram a capacidade do juiz para atuar como um dos sujeitos na relação processual. Cada um dos fatos pode ser…

mulher (10 meses)     Afastar crime ou gravidez Injusta denegação Procedimento de jurisdição voluntária      Verificar Capacidade Comprovar inexistência de impedimentos Dar publicidade ao ato Requisitos gerais de todo contrato Requisitos específicos GERAIS    Certidão de Nascimento Declaração de não impedimento Declaração do Estado civil, domicilio e da residência ESPECÍFICOS   Autorização dos pais ou responsáveis Certidão de óbito, anulação ou divorcio  …

casos de impedimento e vacância dos cargos. “Impedimento ao cargo corresponde ao afastamento temporário e dá-se por doença ou férias do Chefe de Governo e Estado, enquanto a vacância incorre em afastamento definitivo por cassação, morte ou renúncia ao cargo. Prescreve o artigo 79, da Constituição Federal, que "substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente". Sendo assim, o Vice-Presidente substitui o Presidente no caso de impedimento e…

ANULABILIDADE DO CASAMENTO. Procedimento para casar → habilitação, publicação dos proclamas (15 dias na circunscrição dos noivos), vista MP, homologação pelo juiz , certificado (90 dias para haver celebração); HABILITAÇÃO: saber se não existem impedimentos. É o procedimento feito ante o oficial de registro civil. 1º passo: Requerimento de habilitação – de próprio punho pelos nubentes ou por procuração. Documentos essenciais: - certidão de nascimento - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE…

participação de terceiros (art 29). Ação penal: Pública incondicionada. 236. INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTOS – contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ocultando o impedimento que não seja casamento anterior. Objeto Jurídico: A regular formação da família Sujeito Ativo: O cônjuge que induziu em erro ou ocultou o impedimento. Sujeito Passivo: O estado e o cônjuge enganado. Tipo objetivo: Contrair casamento – INDUZINDO EM ERRO…

adquiridos e os bens sao divididos pelos dois. Cfr n2 do art.203LF. quer dizer a lei entende que os bens foram comprados pelos dois, pertecem aos dois e por isso devem ser dividos por igual. Note que a uniao de facto nao é casamento e nao constitui impedimento para tal. A lei de familia de 2004, no seu art. 6 salienta que a familia constitui-se atraves de casamento, do parentesco, da adopcao, a procriacao e da afinidade. Repare que esta disposicao legal discrimina por completo a…

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Art. 208- Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência. Considerações gerais: …