Impedimento Juiz Artigo 252 Iv Cpp

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

acusatória. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Lei processual no espaço O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal, se compatível, porém jamais será aplicada a Lei processual. OBS: Os incisos do artigo 1º do C.P.P. tem referência com matéria de competência,…

percebam e narrem a verdade, presunção fundada, por sua vez, na experiência geral da humanidade, a qual mostra como na realidade, e no maior número de casos, o homem é verídico”. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. 202 a 225 do CPP. O Juiz, tendo em vista o sistema de apreciação de provas do livre convencimento, pode valorá-lo livremente à luz das demais provas produzidas. Hoje se admite até uma condenação com base em um único testemunho, desde que corroborado com…

contraditório; pela publicidade dos atos processuais; por um regime de provas racional; Misto – caracteriza-se por ser bifásico. Ou seja, nesse tipo de processo a fase de investigação é dirigida por um juiz de instrução sem a possibilidade do contraditório; já a de julgamento, presidida por um outro juiz, o juiz da causa. PERSECUÇÃO CRIMINAL Conceito (persecutio criminis) – É um procedimento persecutório, consistente no conjunto de atos e meios utilizados pelo investigador, no…

CF/88 estabelece também a competência concorrente da U, E/DF para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X da CF e 98, I da CF/88), sobre direito penitenciário (art. 24, I da CF), custas forenses (24, IV da CF/88) e sobre procedimento em matéria processual (art. 24, XI da CF/88). Nestes casos a União limitar-se-à a estabelecer normas gerais e os Estados exercerão a competência suplementar (art. 24, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da CF/88). …

............................... 3.1.5. Competência para promover a ação penal não engloba a investigação criminal.. 3.2. Posicionamento favorável à investigação pelo Ministério Público................................. 3.2.1. Inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúncia pelo MP investigante.................................................................................................... 3.3. Posicionamento dos Tribunais Superiores....................................

processo. Vencido o obstáculo, o processo prosseguirá, pois o mérito não é alcançado por esta modalidade de defesa. Pode, se exemplificar com as alegações de inexistência ou nulidade de citação, exceções (tanto de incompetência como suspeição ou impedimento), conexão ou continência, incapacidade da parte, defeito de representação etc. 4. Qual a diferença entre defesa direta e defesa indireta de mérito? Defesas de Mérito são as defesas em que o réu se opõe à própria pretensão…

sem qualquer fundamento jurídico (baseada nas emoções e apelos sentimentais), consideração das alegações tanto da defesa técnica quanto da autodefesa, inclusive para a quesitação, e, ainda, a necessidade de zelo, pelo juiz, da defesa técnica, devendo, nos termos do art. 497, V, do CPP, declarar o réu indefeso quando verificar a ineficiência do defensor em plenário. O sigilo das votações é uma segurança dada pela própria Constituição Federal à formação da convicção livre dos jurados,…

de Direito oferecido pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus de Xanxerê. Professor: Mauricio Pretto Xanxerê – SC 2013SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2. SUJEITOS PROCESSUAIS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 5 2.1 JUIZ PENAL 5 2.1.1 Poderes 7 2.1.2 Prerrogativas e vedações 9 2.1.3 Carreira do magistrado no Estado de Santa Catarina 11 2.1.4 Carreira do magistrado na Justiça Federal 11 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO 11 2.2.1 Natureza Jurídica 12 2.2.2…

e a incidência, ou não àquele, da norma penal material incriminadora”. Então, da mesma forma que no juízo civil, a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa. Desse modo, é possível dizer que todo juiz é dotado de jurisdição, pois possui o poder de julgar, porém como há grande multiplicidade de demandas é necessário que sejam distribuídas entre os vários órgãos…