Impedimento Faltas Condutas

negociais armazenados em computador ou sistema informatizado (inciso III); simula a composição do capital sócia (inciso IV); destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios (inciso V) Essas condutas não são agravantes de fraudes anteriores, podendo constituir a própria fraude caracterizadora do ilícito penal. Sobre a escrituração contábil, mencionada no inciso II, não há como confundi-la com o crime descrito no art. 178,…

telegráfica (com fio) ou radioelétrica (sem fio). Sujeitos do delito: Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: é titular do direito, isto é, o destinatário e o emissário. Tipo objetivo: impedir. Consumação: Consuma-se o delito com o impedimento efetivo. Admite tentativa. Art. 151, § 1º, IV, CP IV – quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. Objetividade jurídica: o sigilo da correspondência telegráfica (com fio) ou…

1854.º). Quanto aos impedimentos: Temos aqui dois casamentos a analisar: a) Casamento de D e E em Maio de 2000: Sendo D e E afins no 2.º grau da linha colateral, poderiam contrair casamento (art. 1602.º, al. c), pela negativa). b) Casamento de D e H em Junho de 2002: D e H são parentes (3.º grau da linha colateral) e afins (2.º grau da linha recta), não podendo por isso contrair casamento – existência de impedimentos dirimentes relativos (arts. 1602.º al. c)) e impedimentos…

1º) Quantas horas de atraso de funcionário, poderá ser considerado falta? Não existe previsão legal, entretanto não se pode confundir atraso com falta do funcionário. O art. 130 da CLT se refere à falta do funcionário e não a atrasos, falta do funcionário é o não comparecimento à empresa, no atraso o funcionário não deixa de comparecer ao trabalho. 2º) A empresa pode dispensar esse funcionário e descontar o dia caso entenda como abusivo? (isso no caso de atrasos acima de 1 hora…

(aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil), a segunda guarda relação com a capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si os atos da vida civil).Os incapazes (CC, arts. 3° e 4°) tem capacidade de ser parte, mas falta-lhes capacidade processual ou capacidade para estar em juízo ( legitimatio ad processum ), razão pela qual quando a parte se qualificar como absolutamente incapaz será representada por seus genitores, tutores ou curadores;…

contra a a propriedade imaterial, os crimes contra a dignidade sexual, os crimes contra a família, e os crimes contra a saúde pública. Estes crimes serão tratados na pesquisa afim de conhecer melhor as suas tipificações e penas impostas para estas condutas. Crimes Contra a Propriedade Imaterial Crimes Contra a Propriedade Intelectual Propriedade intelectual é a propriedade sobre tudo aquilo que, corporificando-se no mundo exterior, tem sua origem no pensamento humano.Obra…

conceituado na legislação que o disciplinou, as raízes do sistema processual não acompanharam esta evolução, acarretando verdadeiros impedimentos em estabelecer a sua eficácia. Em socorro às lacunas do sistema processual, a doutrina e os operadores do direito passaram a utilizar de forma subsidiária, a astreinte do direito francês, como forma de suprir a falta de eficácia das medidas. Com a alteração trazida pelo artigo 461 do CPC, o sistema legislativo regulou o que já vinha…

presta-se também a delimitar o espaço para cobrança de tiro-livre indireto caso ocorra este tipo de falta dentro da área, nesse caso a barreira não fica na distância do 9,15m regulamentares e sim no máximo em cima da linha de meta ou linha de gol; Área penal – popularmente chamada de grande área, marca o espaço onde o goleiro pode usar as mãos para defender sua meta, marcar também o espaço onde faltas podem se tornar penalidade máxima; Tiro penal – popularmente conhecida como marca do…

NucciTrata-se de crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); formam (delito que não exige resultado naturalístico, consistente na efetiva falta de execução do ato legal). Nessa linha: TJSP; “Consumação com ameaça, independente da realidade efetiva do fim pretendido pelo agente, que consistia no impedimento à execução do ato legal”(Ap. 147.301-3,1ª. C., real Jarbas Mazzoni, 15.05.1995, V. U, RT 718/378); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer…

E/Ou Mecânicos, Organização do Ambiente de Trabalho, Organizações e Arrumação, Principio Básico de Prevenção Contra Incêndios, Objetivos da Proteção Contra Incêndios, Condições Necessárias Para Produção de Fogo, Procedimentos em Caso de Incêndio, Condutas Para a Prevenção de Incêndios, Classes de Incêndio, Segurança em Instalações Elétrica, Procedimento de Proteção Contra Incêndio e Sinalização de Segurança. Mostrando como pode-se prevenir acidentes seguindo as normas, leis e…