Impedidos De Estabelecer União Estável

existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis,sociedades comerciais e fundações. Pessoa jurídica de direito público- Além da pessoa natural existem figuras jurídicas que por,…

CF/88 refere-se à educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Os demais artigos subseqüentes até o 214º trata a respeito do mesmo tema salientando seus princípios, deveres do Estado, conteúdo, iniciativa privada, compromisso da União perante a educação, recursos públicos, plano nacional de educação, gestão democrática, gratuidade de ensino, entre outros que norteiam o tema. Um dos princípios que está presente ao direito a educação é o da universalidade, que…

da Monografia vi ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Casamento: É o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência1. Direito sucessório ou Direito das sucessões: É o direito que regra a sucessão mortis…

também com os Tribunais de Contas. Para Castro (2009, p.78): Além se serem gestoras dos recursos aos quais tem direito na participação dos impostos e aqueles arrecadados diretamente da sociedade local, é comum as prefeituras utilizarem recursos da União ou dos Estados através de convênios, sujeitando-se, nestes casos, aos controles e às prestações de contas próprias dos instrumentos pactuados A relação existente entre o Controle Interno e Controle Externo deve ser pautada pela…

Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10.…

A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, estados, Municípios. No §1º da CRFB/1988 - art. 24 diz que no âmbito da legislação concorrente a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. A União irá estabelecer normas nacionais, com objetivo de uniformizar a disciplina. Essas normas gerais serão leis complementares. (Lei Complementar). Se a União não estabelecer normas gerais, o Estado pode legislar para atender a suas…

Venosa (2005, p.340) o poder familiar apresenta como características, a indisponibilidade, a indivisibilidade e a imprescritibilidade. É indisponível por que não pode ser transferido por iniciativa dos titulares para terceiros. Não estando os pais impedidos de exercer tal poder, devem assumi-lo pessoalmente. Haja vista na adoção os pais não transferem o poder familiar, mas sim abrem mão dele, através da renúncia. Sendo que, ao praticarem atos incompatíveis com o poder paternal,…

Venosa (2005, p.340) o poder familiar apresenta como características, a indisponibilidade, a indivisibilidade e a imprescritibilidade. É indisponível por que não pode ser transferido por iniciativa dos titulares para terceiros. Não estando os pais impedidos de exercer tal poder, devem assumi-lo pessoalmente. Haja vista na adoção os pais não transferem o poder familiar, mas sim abrem mão dele, através da renúncia. Sendo que, ao praticarem atos incompatíveis com o poder paternal,…

1 - Casamento 3 - Pacto Antenupcial 1.1 - Pacto Antenupcial O casamento pode ser celebrado atendendo aos interesses patrimoniais dos nubentes, que adotarão o regime de bens que melhor lhes convenha. Para isso, é facultado aos nubentes estabelecer um "Pacto Antenupcial". O Pacto Antenupcial nada mais é do que uma manifestação de vontade dos nubentes, materializada por uma escritura pública, realizada antes do casamento, através da qual os nubentes dispõem sobre as regras patrimoniais que

titular em certo prazo de tempo: enquanto a prescrição extingue o direito de se exercer uma determinada ação judicial, a decadência fulmina o próprio direito. O resultado prático de um e outro é o mesmo, mas, no primeiro, o sujeito do direito fica impedido de exercê-lo e, no segundo, o direito deixa de existir, extinguidos os efeitos da relação jurídica. Unidade 4 115 Universidade do Sul de Santa Catarina 1.4 A parte especial do Código Civil A parte especial do Código…