Impedidos De Estabelecer União Estável

alimentos oriundos do casamento e da união estável eram tidos como renunciáveis, uma vez que o cônjuge e o companheiro não são parentes. Com a edição da Súmula 379 do STF (No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais), os Tribunais Estaduais e o STJ continuam decidindo de forma diversa do estabelecido na mesma. Assim, a renunciabilidade dos alimentos no casamento e na união estável estava…

COMPETÊNCIA Marcelo Farina de Medeiros COMPETÊNCIA Haja vista os inúmeros tipos de relação jurídica e o tamanho do território nacional foi necessário se estabelecer uma divisão de competências dentro do Poder Judiciário, representante da atividade jurisdicional. LIEBMAN conceituava competência como sendo a “medida da jurisdição”, ou seja: a quantidade de jurisdição que é atribuída a cada órgão do Poder Judiciário. Obs.: “A competência não delimita a jurisdição em si, mas o âmbito de…

na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e…

estudaremos a evolução do concubinato e da união estável e em seguida apresentamos as diferenças entre uma união estável e o matrimônio, inclusive os direitos e deveres oriundos de cada instituto. Buscaremos, por fim, com a contribuição da doutrina e da jurisprudência, tendo em vista o dever de proteção do Estado, demonstrar a possibilidade de apreensão jurídica, pelo sistema aberto, do fenômeno da simultaneidade familiar. Palavras Chaves: união estável, família, simultaneidade. SUMÁRIO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL ADILSON DOS REIS MENDONÇA FLORIANÓPOLIS (SC), NOVEMBRO DE 2008. 2 ADILSON DOS REIS MENDONÇA PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: João Leonel Machado Pereira.…

JÉSSICA SALLES RICARDO UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO: Uma análise comparativa dos direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2011 JÉSSICA SALLES RICARDO UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO: Uma análise comparativa dos direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge

inoperante. OBS1.: NASCITURO NÃO É PESSOA NATURAL – SOMENTE PROTEÇÃO OBS2.: PARA SABER SE O FETO NASCEU COM VIDA REALIZA-SE O EXAME DOCIMASIA HIDROESTÁTICA DE GALENO (SE FLUTUAR O FETO NASCEU COM VIDA/SE NÃO FLUTURAR NASCEU MORTO) TEORIA QUE TENTAM ESTABELECER PERSONALIDADE JURÍDICA 7)CONCEPCIONISTA – Inicia-se no momento da concepção, isto é, quando o espermatozoide se une o óvulo (teria garanti personalidade jurídica) 8)NATALISTA - Começa com o nascimento do feto com vida.…

plena cobertura. Tendo como relator do processo o Ministro Eros Grau, secundado por sete outros ministros, lembrou o relator as condições históricas e políticas, lembrando ao impetrante que anistia é um processo de pacificação a fim de se estabelecer uma transição segura e tranqüila de um regime de exceção para um regime de pleno vigor das liberdade individuais. Para o relator á máxima validação da lei está de acordo com o Princípio da Unidade Constitucional, isto é, o…

homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união…

formação da pessoa e da sociedade. O casamento surge com a intenção de duas pessoas de se unirem em matrimônio, com o fim de união e de constituir uma família. Em decorrência dessa união surgem os efeitos jurídicos, neste trabalho iremos estudar o efeito patrimonial, que consiste na relação econômica e na relação dos bens entre os cônjuges durante e após o término da união conjugal. O regime de bens é escolhido antes da celebração do casamento, e estabelece a propriedade de cada bem…