Impedidos De Estabelecer União Estável

NAIARA DE OLIVEIRA MASCARENHAS PAULO ROBERTO S. NASCIMENTO FILHO RESPOSTAS DE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE FAMÍLIA, DA DISCIPLINA DIREITO CIVIL VII CAMAÇARI – BA 2013 QUESTÃO 01- Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer, em seu artigo 39, que “a adoção de criança ou adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei”, derrogou ou não os dispositivos da legislação civil referentes àquele instituto. Justificar pormenorizadamente. Resp.: A adoção de…

O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DÉBORA NUNES ROSA, JOSÉ HEITOR GULARTE. RESUMO: O presente estudo envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no Código Civil de 2002. A pesquisa objetiva discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento,…

entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. A união estável de menor nubente também teria que ter anuência dos pais, pois é equiparada ao casamento. Pelo…

tempo, os relacionamentos ora denominados por uniões estáveis cresceram longe do alcance e proteção de qualquer disposição legal. Na perspectiva de ser a família uma instituição jurídica e sociológica, ela responde prontamente à evolução das relações humanas.. Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução da união estável; 3. União estável na Constituição, leis 8971/94, 9278/96 e Código Civil; 4. A união estável frente à união homossexual; 5. União estável e o direito sucessório; 6.…

CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL REQUIRIMENTES CARACTERIZADORES OF THE STABLE UNION Alex Ferreira Batista Rodolfo Grellet Teixeira da Costa RESUMO O presente trabalho visa esclarecer os direitos patrimoniais dos conviventes adquiridos durante o período de convivência. Face este novo instituto do Direito de Família tornase necessário um maior estudo para que a questão abordada, bem como outras muitas, pudessem ter uma resposta jurídica. Constata-se que a União Estável alcançou…

na abordagem da união estável. Por razões históricas perfeitamente identificáveis, ainda hoje se percebe entre os operadores do Direito, tanto na doutrina como na jurisprudência, uma lamentável despreocupação quanto ao emprego preciso dos termos união estável, sociedade de fato e concubinato, o que em nada contribui para a correta percepção da problemática correlata. Na prática forense ainda se mantém a tradição de nominar as ações que objetivam o reconhecimento de uniões estáveis como…

seu artigo 226, § 3° e § 4° com base no direito fundamental da dignidade da pessoa humana, instituiu outras entidades familiares, outras formas de criação ou legitimação da família, as quais: a união estável e a família monoparental. As famílias monoparentais estão inseridas na Constituição Federal no artigo 226, §4º, como a “comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.Essas famílias, por vezes, se formam pela

226, CF: “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição”. - Importância da função social da família no direito brasileiro a) Família matrimonial: decorrente do casamento; b) Família informal: decorrente da união estável; c) Família monoparental: constituída por um dos genitores com seus filhos; d) Família anaparental: constituída somente pelos filhos; e) Família homoafeiva: formada por pessoas do mesmo sexo; f) Família eudemonista: caracterizada…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar a União Estável que vem a cada dia acontecendo com frequência na sociedade em que vivemos. Que também abrange questões históricas voltadas para a família tanto no passado quanto no presente. A despeito da grandiosidade e beleza de todas estas disposições, a própria Constituição da República atentou contra suas diretrizes, consagrando uma norma que contraria toda a estrutura de sustentação do Estado Democrático de Direito. Cada dia que passa o mundo

•Culpa no Direito : inobservância consciente de norma de conduta, com resultado danoso a alguém, objetivado pelo agente - dolo - ou não desejado por ele, mas previsível - culpa em sentido estrito •Culpa na Psicanálise: sentimento essencial para estabelecer limites e possibilitar o convívio em sociedade, já que propicia a aceitação da ética e das regras morais impostas pela cultura de cada povo, limitando os impulsos instintivos • MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO CULPOSA NO SISTEMA…