Impeachment Procedimento Adotado

429/92 que o tema se encontra mais completo. Essa lei, que é de âmbito nacional, ou seja, aplica-se a todas as Entidades que compõe a Federação, defini: os sujeitos ativos e passivos da improbidade, os atos de improbidade, as sanções cabíveis e o procedimento administrativo e o processo judicial decorrentes desses atos. Vale ressaltar que o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade (agentes públicos ou qualquer pessoa que concorra ao ato ou que dele se beneficie) e o…

atos, sendo entendidas como o conjunto de ações, métodos, procedimentos e rotinas que visam a preservar a integridade de seu patrimônio e a examinar a compatibilidade entre ações e princípios pactuados (SPINELLI, 2008). Essa diferenciação das formas de controle da corrupção surgiu no contexto de desenvolvimento das modernas burocracias, de acordo com preceitos organizacionais da Administração Pública racional, pautada mais pelos procedimentos que propriamente por concepções políticas.…

poderá ser encaminhada inicialmente tanto ao Senado quanto à Câmara. Essa possibilidade é tratada no parecer 692/1995, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que assim preleciona: “(...) fundado no sistema bicameral do Poder Legislativo, adotado pela Constituição brasileira (cooperação das duas Casas legislativas) e com base na regra geral insculpida no artigo 60 da Constituição vigente, o Poder Executivo pode – sendo-lhe facultado – encaminhar suas propostas de emendas ao…

COLÉGIO OFICINA/CONESCO Produzido pelos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio é um evento que envolve a participação de toda a Comunidade Oficina. Durante o primeiro semestre os professores trabalham sistematicamente o Tema do Ano e seus subtemas adotados de acordo com a faixa etária de cada série. A partir dos subtemas são propostas as mesas de debate cabendo aos alunos a divulgação do Congresso bem como o convite aos palestrantes – profissionais de diversas áreas. Seguem-se a…

Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crime de responsabilidade, o processo de impeachment, que será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. PODER LEGISLATIVO Tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a serem seguidas por todos; além do exercício de sua…

nele tem influência. “... não existe só a análise técnica, também há a questão política”: há um exemplo interessante no caso do Paraguai, em que mesmo tendo respeitado a Constituição daquele país os demais membros do Mercosul interpretaram o “impeachment” de Lugo como ameaça e “suspenderam” o membro. ﾷ Outro caso: Sarney, que mudou de partido para tornar-se vice-presidente e, depois, tornou-se presidente da República com a morte de Tancredo, “ignorando” dispositivo…

Brasileiro de Alfabetização – Mobral. O Mobral constituiu-se como um órgão autônomo em relação ao Ministério da educação, contando com um volume significativo de recursos. Suas orientações metodológicas e materiais didáticos reproduziram muitos procedimentos consagrados nas experiências de início dos anos 60, entretanto esvaziando-os de todo sentido crítico e problematizador. Durante a década seguinte, o Mobral expandiu-se por todo Brasil, diversificando sua atuação.…

público, há, ainda, os crimes de responsabilidade dos agentes políticos (Chefes do Executivo federal, estadual e municipal, Ministros do Estado e do STF, Procurador-Geral da República e Secretários de Estado), capitulados na Lei 1.079 que regula o impeachment a ser aplicado como penalidade político-administrativa, sem prejuízo da ação penal, e no Dec.-lei 201, para os Prefeitos. Todos os crimes funcionais e os de responsabilidade são delitos de ação pública, o que permite a instauração…

extratos do texto baseados na aprendizagem e discussões realizadas em sala de aula, comentários de outros autores sobre o tema e na nossa experiência e cosmovisão de mundo. Seguiremos a mesma estrutura adotada no livro a fim de mantermos os critérios adotados pelo autor e seguirmos sua sequencia lógica. Contextualização Como o autor mesmo afirma “inúmeros trabalhos produzidos nos últimos anos permite verificar, por exemplo, que questões que já preocupavam na década passada…

comprovada a existência de alguma infração, aplicar-se-á sanção ao servidor. E, aqui, abrem-se duas opções a depender do tipo de infração: a) Se infração leve – punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias – seguir-se-á para um novo procedimento chamado de sindicância acusatória (contraditória), nos termos do art. 145 da Lei 8.112/90. Aqui a sindicância passa de mera investigação prévia, podendo cominar na aplicação de uma sanção e, por isso, deve-se abrir a…