Impeachment Procedimento Adotado

enfrente questões no âmbito técnico, o que envolve a necessidade de implantação de regulação jurídica que normatize a ação do Estado em quaisquer situações, mecanismos eficientes de arrecadação e aplicação de recursos, definição de rotinas e procedimentos ágeis no atendimento à população, utilização de tecnologias, contratação e qualificação de recursos humanos, entre outras questões. Todavia, essas medidas não são suficientes, é necessário inserir outra dimensão à questão…

processo legal. d) No caso de imóvel rural em comum por força de herança, compete à entidade expropriante a notificação individual dos herdeiros para a vistoria prévia, sob pena de nulidade do processo desapropriatório. 6. A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que: a) Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo –…

pública a ação penal em todos os casos, resultou no progressivo abandono do Processo Penal Privado, restando a persecução deste tipo reservada à injúria e outros poucos crimes. O Processo Penal Público, portanto, já no início da Monarquia, passou a ser adotado em quase totalidade dos litígios penais, sendo realizado em nome do Estado Romano, deixando ao magistrado, como representante do rei, amplos poderes de iniciativa, instrução e deliberação, sem maiores formalidades e até mesmo sem…

Executivo e o Legislativo; o Presidente da República não depende de maioria no Congresso Nacional para permanecer no poder e não pode ser destituído do cargo pelo Legislativo, a menos se comete crime de responsabilidade que autorize o processo de “impeachment”. - parlamentarismo – o Executivo e o Legislativo são interdependentes, apresentando as características básicas a seguir enunciadas: chefia de Estado (função de representação externa e interna, designada ao Presidente da…

anteriormente atribuída somente aos homens. Em termos políticos, podemos exemplificar nossa instabilidade se retrocedermos somente alguns anos: em apenas duas décadas passamos de uma ditadura militar para o estabelecimento de eleições diretas, impeachment, três planos de moeda e a chegada de um partido de esquerda ao poder. Isto faz do Brasil um país muito turbulento no âmbito político. Economicamente, o país está passado por transformações: com a globalização, a economia foi…

época demonstrando a influência francesa para o controle político de constitucionalidade das leis no Brasil, ao dissertar que: “O controle pelo próprio Legislativo ordinário constitui, ainda no campo das soluções de natureza política, outro sistema adotado em certos países para a guarda e defesa da Constituição contra as arremetidas da lei ordinária e dos atos governamentais. Foi a solução dominante na Europa, no início do século XIX, quando erroneamente se acreditava que o controle…

Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. Ainda sobre o tema, ressalta Bandeira de Mello: No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a…

segunda metade dos anos 60 o Brasil vivia o Regime Militar e na década de 70 nosso país estava censurado pela ditadura e nos anos 80 a nação presencia as Diretas Já. A geração X é marcada por acontecimentos políticos e sociais, como por exemplo, impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, a queda do muro de Berlim se depara com o aparecimento da AIDS. Passa a ter um maior contato com a tecnologia e paga suas contas com cruzeiro, cruzado e cruzado novo. São profissionais que…

externa. A forma mais comum de intervenção governamental em favor do desenvolvimento é a proteção contra produtos similares importados na fronteira, dificultando sua entrada ou onerando-os de forma crescente, segundo o grau de elaboração. Tal procedimento foi adotado no processo de desenvolvimento dos grandes países do Primeiro Mundo, exceto pela Inglaterra, em sua condição de pioneira devido à revolução industrial. Naquele pais, para a implantação do capitalismo industrial, a mão…

desde 1960. Vence Fernando Collor de Mello, ex-governador de Alagoas, prometendo acabar com a inflação, moralizar o país e modernizá-lo economicamente. Collor governaria até 1992, quando é afastado da presidência após ser aprovado o processo de impeachment. O vice Itamar Franco assume interinamente até ficar de vez, após a renúncia de Collor no mesmo ano. Em 1995, eleições diretas novamente e Fernando Henrique Cardoso vence, sendo reeleito em 1998, com mais um mandato a cumprir,…