Impeachment Procedimento Adotado

aventureiros que utilizam sentimentos éticos da população”. Para Koerner, preocupa, ainda, que o STF não tenha capacidade institucional para “conduzir com o mesmo rigor os demais processos de corrupção em curso”, pela saturação de casos, demora nos procedimentos e desgaste dos ministros. Na agenda do Tribunal figura o julgamento de um esquema semelhante ao mensalão para o financiamento ilegal de campanhas eleitorais, no qual estaria envolvido o PSDB do ex-presidente Fernando Henrique…

a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização do Presidente da República • Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 6.1 Responsabilidade do Presidente da República 6.1.1 Crimes de Responsabilidade – “impeachment” 6.1.2 Crimes Comuns 6.1.3 Prisão e imunidade Penal relativa 6.2 Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade 6.2.1 Prefeitos 6.2.2 Vereadores Casos concretos 1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação…

julgamento das ADI's 3.999/DF e 4.086/DF, declarou a constitucionalidade da Resolução TSE nº 22.610/2007. Veja: “AÇÃO DIRETA e DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCIPLINA DOS DA RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 22.610/2007 22.733/2008. DE PROCEDIMENTOS JUSTIFICAÇÃO DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DA PERDA DO CARGO ELETIVO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o…

duas polícias, uma militar, encarregada do policiamento ostensivo e outra civil, com atribuições de polícia investigativa. ESTUDOS AVANÇADOS 14 (40), 2000 91 No final do século passado e no início deste, com a República e o modelo federativo adotado, as antigas províncias, que se constituíram em estados autonômos, trataram desde logo de organizar-se para preservar aquele modelo e a independência conquistada. Afinal, as Forças Armadas, então representadas pelo Exército e pela Marinha,…

negativos, e que foi responsável por grandes mudanças sociais nos Estados Unidos, no período na Corte Warren, em (1953-1969), ampliando os direitos civis e políticos dos cidadão americanos. A coleta de dados para desenvolver este estudo fez uso de procedimentos relacionados a ma revisão da literatura, tendo em vista os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, levando-se em conta, a aplicação da técnica de pesquisa com base nas informações em livros, jornais, revistas, dentre…

saúde da população. 2. Construindo o projeto de mudança: o movimento pela democratização da saúde no Brasil Desde o começo da década de 70, no entanto, muitos estudos e pesquisas já demonstravam que o modelo de desenvolvimento que o país tinha adotado (na época da ditadura) concentrava renda, não distribuía benefícios sociais e, com isso, prejudicava a saúde das pessoas. Da mesma forma o sistema de saúde que vinha sendo implantado era irracional (gastava mais que os benefícios que…

sociedade, assim como as fragilidades ambientais específicas. No Brasil, o processo de elaboração da Agenda 21 Nacional sofreu grande atraso, principalmente em virtude das turbulências políticas que o país enfrentou logo após a Rio 92. Além do impeachment do Presidente da República, entre o início de 92 e final de 94, num período de três anos, o Governo Federal teve seis ministros/secretários responsável pelo meio ambiente. Este projeto foi iniciado em 1995, durante a gestão do…

do processo: tutela a um processo, sem dilações indevidas; e) O direito aos recursos: duplo grau de jurisdição, para que nenhum ato do poder público possa fugir a controle. f) O direito à publicidade: No processo contemporâneo, em oposição ao procedimento secreto inquisitivo, surgem os princípios da publicidade e da oralidade que são correlatos. g) O direito à fundamentação das decisões: motivar o ato decisório facilita o controle da aplicação judicial da lei. De nada adiantaria a…

perspectiva coloca em questão não é simplesmente a contraposição democracia/ ditadura, mas a qualidade do regime democrático. O conceito, definido com base no funcionamento do mercado, refere-se à qualidade do produto ou serviço produzido segundo procedimentos, conteúdos e resultados específicos. A qualidade envolve processos controlados por métodos e timing precisos, capazes de atribuir características singulares ao produto ou serviço, de modo a satisfazer as expectativas de…

sociais e individuais, com valores supremos de participação, descentralização e autonomia. Outro passo relevante ocorreu em 1989, com a escolha democrática do Presidente da República, pela nação brasileira e logo em seguida com o processo de impeachment do presidente, numa demonstração de maturidade e de pleno exercício de cidadania. Muitos outros avanços foram vivenciados, frutos de esforço coletivo e de muitos embates promovidos pelos movimentos sociais organizados para ampliar…