Impeachment Procedimento Adotado

evidenciar o traço distintivo entre as respectivas tipologias para enfatizar aspectos diferentes dos conceitos e decompor o objeto de nossa análise (as variáveis selecionadas). A primeira tipologia escolhida foi a de Luiz Carlos Bresser Pereira, adotado por ser o autor do PDRAE,1 ex-Ministro da Fazenda (1987-88) e da Administração e Reforma do Estado (1995-98) e uma das principais referências hoje na área, não apenas no Brasil como em toda a América Latina. Sua obra é considerada…

Congresso tem 90 dias para tomar as medidas. Se for ato administrativo o próprio TCU pode tomar as medidas cabíveis. XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo…

para o Presidente da República, pois somente o STF pode processá-lo e julgá-lo por crimes comuns (Art. 102, I, b – Constituição Federal) e somente o Senado poderá processá-lo pelos crimes de responsabilidade (Art. 52, I – Constituição Federal). O impeachment surgiu no Brasil em 1891, baseado no modelo norte americano. Anteriormente, a pena era apenas a perda do cargo, podendo ser agravada com a inabilitação de exercer qualquer outro cargo. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE O Art.…

___________ “ - Os agentes políticos podem ser enquadrados por crimes de responsabilidade, previstos na CF/88 nos art. 51, 52, I, 85, e 102, I “c”. e em parte é regulado processualmente pela lei 1.079, de 10.04.50 para o alto escalão, dependendo de impeachment. A Suprema Corte reafirmou a aplicabilidade dessa lei no caso do afastamento do Sr. Fernando Collor de Mello. “- Segundo Hely Lopes Meireles, nessa categoria encontram-se além do Presidente os seus auxiliares imediatos,…

contratados pelo então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Outras legislações até trataram das licitações de forma singela. Também o Código de Contabilidade Pública da União, pelo Decreto nº. 4.536 de 28 de Janeiro de 1922, tratou do procedimento concorrencial. A expressão concorrência foi depois substituída pelo termos licitação, com sistematização através do Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispôs sobre a organização administrativa, quando o…

responsabilidade e eletividade dos mandatos dos governantes, enquanto que a monarquia rege-se pela vitaliciedade e hereditariedade. Existem, basicamente, dois modelos de Sistema de Governo: o presidencialismo e o parlamentarismo. O primeiro é o adotado pelo Brasil, ou seja, na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo, nosso país acumula no Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, diferentemente do que ocorre no parlamentarismo. Atualmente, com…

sistema.” A crítica é que, apesar de os princípios serem efetivamente dotados de maior grau de generalização, não são formados por generalização ou de abstração crescente 11 um processo ou de . “O princípio federativ o adotado pela Constituição brasileira, seria uma generalização de quê ? O princíp io da legalid ade generaliza quais normas ?” 12 Há regras também dotadas de alto grau de generalização. Generalidade não é seu principal…

Judiciário. No presidencialismo o Poder executivo concentra-se na pessoa do Presidente, onde exerce em regra sem responsabilidade política perante o legislativo, que somente poderá ser julgado por crimes de responsabilidade em casos extremo como o impeachment. A irresponsabilidade política do Chefe do Executivo engloba seu ministério, por ele demissível ad nutum, sem nenhuma dependência ou vinculação política com o congresso; pois, na implantação da Separação de Poderes pelos Estados…

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS BASES DO SISTEMA NORTE-AMERICANO JULIO CESAR DE SÁ DA ROCHA1 RESUMO O artigo aborda o sistema legal nos Estados Unidos, em especial o direito do trabalho. Em seguida, traça aspectos basilares do common law e do modelo adotado nos EUA. Em suma, descreve-se o marco da atual legislação obreira, destacando a resolução das disputas trabalhistas na instância administrativa e a arbitragem trabalhista. ABSTRACT Sistema legal – Estados Unidos – Legislação trabalhista

há dúvidas que uma das principais razões para o agravamento da instabilidade econômica, principalmente do péssimo estado das contas públicas, das contas externas e o agravamento da inflação no Brasil a partir de 61 foi o modelo de desenvolvimento adotado pelos governos anteriores, em especial as estratégias adotadas no governo JK e seu Plano de Metas. Jânio Quadros assume nesse contexto em 1961, e impõe uma nova dinâmica de desenvolvimento ao país, rompendo drasticamente com planos e…