Impeachment Procedimento Adotado

judiciária, da capacidade das partes e dos atos processuais. Organização judiciária - criação e estrutura dos órgãos do Poder Judiciário; Capacidade das partes – poderes e deveres das partes em relação ao processo; Atos processuais – regulamentação dos procedimentos, da estrutura e da coordenação dos atos que compõem o processo. 13 - Qual a localização das normas processuais? Principais fontes: CF-88, CPC, CPP e leis extravagantes. Fontes secundárias: costumes, PGD, negócios…

DISTRITO FEDERAL Data 04/03/1993 DJ 16/04/1993 EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SENADO FEDERAL EM PROCESSO DE IMPEACHMENT. PENA DE INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. E inidonea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como e o caso do processo de impeachment pela pratica de crime de responsabilidade, que configura sanção de índole político-administrativa, não pondo em risco a…

estrangeiros, a obrigatoriedade da Lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada (LINDB, art. 1º, parágrafo 1º). 2. Procedimentos legislativos Procedimento é o rito ou a forma de tramitação das propostas legislativas. A CF contempla: o procedimento ordinário, o procedimento sumário e os procedimentos especiais. a) Procedimento legislativo ordinário: aplicável para a elaboração das leis ordinárias. É mais amplo, não se submete a prazos e compreende…

mudanças perenes. * a Revolução propõe novas normas. * a Revolução cria novos papéis. * a Revolução promove a recriação. * a Revolução exige ruptura. * É o abatimento de uma ordenação jurídica e a instauração de outra nova, por procedimento não previsto na ordenação anterior. * A revolução, por definição, é contrária a ordem jurídica vigente, mas pode ser justificada como uma exigência do próprio direito. * Para que seja reconhecida, ela deve ter os…

idôneas: -livres: possibilidade de oposição; -competitivas: existência de mais de um partido com chances reais de alcançar o poder; -idôneas: não haja fraudes e etc. Democracias Modernas dependem: 1. Do poder limitado da maioria; 2. Procedimentos eleitorais; 3. Transmissão do poder aos representantes. Em uma democracia moderna limitar o poder do povo é decisivo. Democracia como regras do jogo Regras que determinam como se deve chegar à decisão politica e não o que…

civil e federal), sendo de competência das polícias judiciárias o inquérito policial. Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo que conduz diligências para apurar autoria e materialidade de infrações penais. As informações serão colhidas e disponibilizados para o titular da ação penal, para que este possa promover o processo judicial. É considerado um procedimento administrativo porque é realizado pela polícia judiciária, que é um órgão do poder executivo.…

político faz erodir seu fundamento de legitimidade. Incrementa-se, ainda, a responsabilidade política do Parlamento, que já não poderá se ocupar apenas da crítica, mas deverá participar também da construção do Governo. II. 2. O sistema distrital misto Adotado em países como Alemanha e Japão, o sistema distrital misto combina aspectos dos dois grandes modelos eleitorais puros existentes: o majoritário e o proporcional. Para o componente majoritário do sistema, a circunscrição (o Estado,…

Tribunal Militar (STM); b) do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho (TST); c) Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sistemas x Regime Sistema diz respeito à teoria sobre um assunto; já o regime é a prática, o que efetivamente está adotado. Por exemplo, os dois sistemas de governo mais comuns são o presidencialismo e o parlamentarismo, mas o regime de governo do Brasil é o presidencialismo. Em síntese, se vamos estudar o presidencialismo no Brasil, estamos estudando o…

Tribunal Militar (STM); b) do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho (TST); c) Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sistemas x Regime Sistema diz respeito à teoria sobre um assunto; já o regime é a prática, o que efetivamente está adotado. Por exemplo, os dois sistemas de governo mais comuns são o presidencialismo e o parlamentarismo, mas o regime de governo do Brasil é o presidencialismo. Em síntese, se vamos estudar o presidencialismo no Brasil, estamos estudando o…

Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão Comissões de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. Observa-se no texto da Constituição de 1967 uma maior rigidez quanto ao procedimento das CPI’s, uma vez que os Ministros de Estado eram obrigados a comparecer perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado,…