Impeachment Procedimento Adotado

Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art. 3 da Lei 8.666/93. Isonomia, igualdade para com as que concorrem para prestar esse serviço ou…

atuação. Ao Presidente compete também a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil, a escolha do advogado-geral e do procurador-geral da República. Em caso de necessidade, o Presidente é destituído de seu cargo por meio de um impeachment, e sucedido pelo seu vice-presidente. Além dessa função, o Presidente também é responsável por exercer a direção da administração federal, manter relações e negócios com países estrangeiros, decretar estado de defesa e estado de…

portanto a relevante função de aplicação do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei constitucionais de distribuição do poder politico adotados na constituição de 1998, também o poder jurisdicional foi objeto de repartição de competências, com o objetivo de bem e melhor operacionalizar a administração da justiça. Ocorre em relação a qualquer repartição de competências, a…

via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau ou de primeira instância, que corresponde a denominada instância inferior, garantindo, assim, um novo julgamento, por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou de segundo grau. É adotado pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos. A corrente doutrinária opositora é minoria. 1ª instância – juízo ad quo; 2ª instância – juízo ad quem. 29. Princípio da isonomia ou da igualdade das partes. Todos são iguais…

projeto de lei que estava em tramitação no Congresso Nacional sob n. 621/99, que modificava dispositivos tanto do Código Penal Brasileiro, o diploma que trata dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, e a Lei que trata dos casos de impeachment do Presidente da República. Palavras-chave: Foro; Prerrogativa; Improbidade; Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal. ABSTRACT This paper aims at an analysis of the end of the forum by…

período, a criação da Petrobras (1954) marcou o retorno a uma política de industrialização de cunho notadamente nacionalista. Um novo impulso à industrialização foi dado com a ascensão de Juscelino Kubitschek ao poder e o Plano de Metas por ele adotado. Aprofunda-se a intervenção do Estado na economia, com duas diferenças importantes em relação às experiências anteriores: a motivação principal já não é o combate à dependência externa e a defesa da intervenção não se apóia no…

como monumentos naturais, hortos florestais, jardins botânicos e zoológicos (URBAN, 1998; FERREIRA, 1998). Isso não foi suficiente, no entanto, para impedir a depleção1 de recursos naturais considerados infinitos pelo modelo de desenvolvimento adotado pelo Brasil a partir da década de 1950. Esse modelo, baseado na industrialização como uma das principais metas de crescimento econômico, em sistemas industriais poluentes e na intensa exploração de mão-de-obra barata e desqualificada,…

funções de chefe de Estado e chefe de governo. Ele é eleito pelo povo, direta ou indiretamente, por tempo determinado, não havendo possibilidade de destituição pelo Parlamento, a não ser em raras situações que possam culminar com um processo de impeachment. Regime de governo: Democracia representativa é o exercício do poder político pela população eleitora não diretamente, mas através de seus representantes, por si designados, com mandato para atuar em seu nome e por sua autoridade,…

vislumbrar um cenário em que o recurso saia exclusivamente do bolso do contribuinte, é obvio que este também será desviado, com a utilização de documentação forjada. No Brasil, a corrupção se manifesta das mais variadas formas, por isso, o modelo a ser adotado deveria ter por base a limitação das propagandas, haja vista o financiamento indireto, como já citado, obtido com o horário eleitoral gratuito, e ainda uma severidade bem marcada no tocante às prestações de contas. O segundo…

a sua independência. O território do Império foi dividido em províncias, nas quais foram transformadas as capitanias então existentes. Seu governo era monárquico hereditário, constitucional e representativo. O princípio da divisão e harmonia foi adotado como princípio conservador dos direitos dos cidadãos e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias que a constituição oferece, mas segundo a formulação quadripartida de Benjamin Constant: Poder legislativo, Moderador, Executivo e Judiciário