Impeachment Procedimento Adotado

pelo menos, dos seus membros. Parágrafo único. Aplicam-se a tais inquéritos as normas do processo penal, indicadas no Regimento Interno.” (Constituição da República de 1934, disponível em www.planalto.gov.br, em 04/4/2011). O mesmo direito foi adotado ao Senado Federal, expressamente pelo art. 92, §1º, VII, que preceituava: “Crear commissões de inquérito, sobre factos determinados, observando o parágrafo único do art. 36”. A constituição de 1934, que teve vigência em curto especo de tempo, pos

os mais votados, por maioria simples. Com a lei Saraiva, em 1881, foi abolido o voto indireto e deputados gerais, provinciais e senadores passaram a ser eleitos diretamente pelos eleitores. O sistema de distritos de um representante foi novamente adotado e a maioria absoluta voltou a ser exigida para a eleição dos representantes da Câmara dos Deputados: caso nenhum candidato obtivesse mais de 50% dos votos, era realizada uma nova eleição entre os dois candidatos mais votados. O sufrágio…

Delimitação do Tema 5 2.3 Formulação do Problema 5 2.4 Variáveis 6 3 JUSTIFICATIVA 6 4 OBJETIVOS 7 4.1 Objetivo Geral 7 4.2 Objetivos Específicos 7 5 EMBASAMENTO TEÓRICO 8 6 METODOLOGIA 12 6.1 Método de Abordagem 12 6.2 Métodos de Procedimento 12 6.3 Técnica de pesquisa 12 7 ESTRUTURA BÁSICA DA MONOGRAFIA 13 7.1 Elementos pré-textuais 13 7.2 Elementos textuais 12 7.3 Elementos pós-textuais 12 8 ORDENAÇÃO DO TEMA 14 9 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 15 10…

trilhão. Essa estimativa considera o fato de que a infraestrutura logística da América do Norte é particularmente eficiente e de que as atividades logísticas internacionais são tipicamente, mais árduas e onerosas por causa da infraestrutura e dos procedimentos menos eficientes, bem como das distâncias maiores. Ainda segundo os autores, contudo, há um aspecto da logística internacional que a diferencia da logística doméstica em relação ao impacto sobre a economia mundial. Além de as…

reconstitucionalização, a Constituição foi capaz de promover essa transformação de maneira bem sucedida. A nova Constituição do Brasil tem propiciado estabilidade institucional ao país, inobstante alguns períodos de turbulência serem registrados, como o impeachment de um Presidente e vários escândalos de corrupção envolvendo importantes nomes de primeiro escalão dos poderes da República, solucionados em obediência aos pressupostos da legalidade constitucional e do ordenamento jurídico…

..................33 3.3.3 Atos de Improbidade Administrativa.........................................................34 3.3.4 Sanções ...................................................................................................35 3.3.5 Procedimentos .........................................................................................39 4 AGENTES POLÍTICOS E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA........... 44 4.1 ABRANGÊNCIA CONCEITUAL DAS ATIVIDADES DOS AGENTES POLÍTICOS ...............

tem que ser sempre compatíveis com as superiores e todas com a Constituição. Se tudo estivesse em uma pirâmide, no topo estariam as normas constitucionais. Logo abaixo delas, e aí com a divisão em razão a matéria, além da diferença com relação ao procedimento, estão as LC's, as LO's e na base da pirâmide, encontramos os regulamentos, que são os atos administrativos. Na estrutura do ordenamento temos os atos praticados no direito administrativo. As normas inferiores devem ser compatíveis…

tem que ser sempre compatíveis com as superiores e todas com a Constituição. Se tudo estivesse em uma pirâmide, no topo estariam as normas constitucionais. Logo abaixo delas, e aí com a divisão em razão a matéria, além da diferença com relação ao procedimento, estão as LC's, as LO's e na base da pirâmide, encontramos os regulamentos, que são os atos administrativos. Na estrutura do ordenamento temos os atos praticados no direito administrativo. As normas inferiores devem ser compatíveis…

possibilidades de transformação da Constituição, o constituinte originário travou dentro do texto da Constituição qualquer intenção de malferimento ao princípio Republicano. Apesar da liberdade deixada ao constituinte derivado para, obediente a procedimentos e circunstâncias, adequar o direito às novas exigências sociais, quanto à República, o poder constituinte originário não abriu mão, consoante parágrafo 4º, do artigo 60, da Constituição. A contraposição feita pela República à…

31 de dezembro de 2006. Plano de Aula: 6 - PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República Estrutura do Conteúdo 6.1 Responsabilidade do Presidente da República 6.1.1 Crimes de Responsabilidade – “impeachment” 6.1.2 Crimes Comuns 6.1.3 Prisão e imunidade Penal relativa 6.2 Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade 6.2.1 Prefeitos 6.2.2 Vereadores Aplicação Prática Teórica 1) Com a devida autorização judicial foi