Impeachment Procedimento Adotado

estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. 2. Política. O PR tem duas formas de responsabilidade política: o impeachment e o recall. O impeachment pode ocorrer quando o PR pratica não um crime comum, mas um “crime de responsabilidade”. Nesse caso, a Câmara deverá autorizar que ele seja processado por 2/3 de seus membros (art. 51, inciso I), sendo julgado pelo Senado…

científica: • escolha de um tema para estudo; • elaboração de pesquisa bibliográfica que forneça as informações necessárias para a compreensão dos fenômenos a estudar, sedimentando conceitos; • execução de procedimento experimental (quando este se aplicar) para a obtenção de dados que elucidem o tema escolhido; • discussão dos resultados obtidos com base nas teorias desenvolvidas na revisão bibliográfica; • elaboração de…

uma ditadura a prazo fixo. Eleito por um tempo certo e sem responsabilidade política efetiva, o Presidente da República pode agir francamente contra a vontade do povo ou do Congresso sem que haja meios normais para afastá-lo da presidência. O impeachment, geralmente previsto nos sistemas presidenciais é uma figura penal, que só permite o afastamento do presidente se ele cometer um crime. Os argumentos favoráveis e contrários ao presidencialismo tem sido levados em conta na organização…

as autoridades militares a reprimirem as lideranças estudantis e desarticularem as principais organizações representativas. Primeiramente, a UNE foi posta na ilegalidade, depois as UEEs e os DCEs. Foram criadas novas organizações e novos procedimentos foram adotados para seleção de seus representantes. As constantes tentativas das lideranças estudantis de retomarem o controle das organizações foi o principal fator a desencadear novas ondas de repressão política. Desse modo,…

agir para modificar a natureza", diz Arthur Virmond de Lacerda, professor da Faculdade Internacional de Curitiba. Um dos fundamentos do positivismo é a idéia de que tudo o que se refere ao saber humano pode ser sistematizado segundo os princípios adotados como critério de verdade para as ciências exatas e biológicas. Isso se aplicaria também aos fenômenos sociais, que deveriam ser reduzidos a leis gerais como as da física. Para Comte, a análise científica aplicada à sociedade é o cerne…

pós a privatização? •Objetivo: Verificar, empiricamente, o impacto da privatização do Setor Elétrico na Paraíba sobre a qualidade do fornecimento aos consumidores. •Para atingir o objetivo proposto o trabalho foi elaborado através dos procedimentos técnicos Pesquisa Bibliográfica, Pesquisa Documental e Ex-Post-Facto; •A pesquisa foi direcionada, além desta introdução em quatro capítulos: 1º 2º 3º 4º Capítulo: Capítulo: Capítulo: Capítulo: O Setor Elétrico no Brasil A

agir para modificar a natureza", diz Arthur Virmond de Lacerda, professor da Faculdade Internacional de Curitiba. Um dos fundamentos do positivismo é a idéia de que tudo o que se refere ao saber humano pode ser sistematizado segundo os princípios adotados como critério de verdade para as ciências exatas e biológicas. Isso se aplicaria também aos fenômenos sociais, que deveriam ser reduzidos a leis gerais como as da física. Para Comte, a análise científica aplicada à sociedade é o cerne…

administração pública propriamente, podemos dizer que o controle interno pode ser entendido como o auto-controle (ou autotutela), ou seja, é exercido pelo próprio poder, dentro da sua esfera administrativa, visando disciplinar rotinas e evidenciar procedimentos ilegais ou ilegítimos. O objetivo do presente estudo é abordar as formas de controle existentes, demonstrando que a interação entre os sistemas poderá contribuir para melhores condições sociais. O controle externo do Poder…

públicos federais do Brasil. Foi aprovado por meio do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 . A criação de um código de ética atendeu às necessidades observadas durante o governo Itamar Franco. Em primeiro lugar, o movimento que havia conduzido ao impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, criou na opinião pública uma cobrança por mecanismos eficientes de combate à corrupção. Além disso, a década de 1990 foi marcada por crises institucionais, com mudanças no papel e…

procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou pedido de Intervenção Federal junto ao Supremo Tribunal Federal, em fevereiro próximo passado, baseado em investigações de crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas, inclusive o pedido de impeachment do governador e o afastamento dos deputados distritais envolvidos em esquema de corrupção (CONSULTOR JURÍDICO, 2010). Como filhos desta Capital, sentimos indignação…