Impeachment Procedimento Adotado

............................ 2. Conceito de competência .......................................................... 3. Princípio geral da repartição de competências ............................ 4. Critérios adotados na repartição de competências ...................... 5. Sistema adotado pela Constituição brasileira............................... 6. Classificação das competências quanto à natureza ....................... 7. Classificação das competências quanto à forma.......................

objetivava não só manter os níveis de preço em proporções aceitáveis mas também evitar o colapso geral da economia brasileira. Este artigo se propõe a fazer uma análise crítica dos modelos de combate a inflação e políticas macroeconômicas adotados nas décadas de 90 e 2000, durante os três governos do período de retomada da democracia, com a volta das eleições diretas para presidente no Brasil: Governo Collor de Melo, Governo FHC e Governo Lula, bem como a influência da…

modelos dominantes no mundo: o parlamentarismo e o presidencialismo. Mais recentemente, consolidou-se em alguns países uma fórmula híbrida, que combina elementos dos dois sistemas clássicos. Trata-se do semipresidencialismo, O sistema de governo adotado por um Estado não deve ser confundido com a sua forma de Estado (Estado unitário ou federal) ou com a sua forma de governo (monarquia, república etc.). PARLAMENTARISMO O parlamentarismo é um sistema de governo no qual o poder…

evitar que a mídia se apodere de tais informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004, que declara a inconstitucionalidade do Art. 3º no que se refere aos dados "Fiscais" e "Eleitorais") § 1º Para realizar a diligência, o juiz poderá…

também afrouxou. A expansão monetária em dezembro de 1990 foi de 41% (Revista Veja 30.01.91, p. 40-43). O plano nasceu eivado de ilegalidades. O empréstimo compulsório contrariava o art. 148 da Constituição. O IOF só poderia ser adotado mediante lei complementar (Art. 154, I); desconsiderar a inflação nos salários , ia contra a garantia de irredutibilidade dos salários ( Art. 7 , VI ) ; A MP 173 , sustava liminares , interferindo na competência do Judiciário .

automáticas, acompanhadas da eliminação de barreiras não-tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário, prevendo-se a implementação de uma Tarifa Externa Comum – TEC, em torno de 16%. Também foi previsto um regime geral de origem, a ser adotado no período de transição. Parte importante também foi a previsão de criação de um sistema de solução de controvérsias da Cláusula de Salvagurada. A constituição de subgrupos de trabalho do Grupo de Mercado Comum – GMC, 3 foi…

função jurisdicional, como por exemplo, no processo de impeachment. Nada obstante, pode-se afirmar que os tribunais administrativos exercem função jurisdicional no sentido de que, uma vez que cabe ao Estado a solução do conflito e imposição dessa solução, a tarefa dos tribunais administrativos se enquadra em tal função. Assim, ao solucionarem um conflito, exercem os tribunais administrativos função jurisdicional. 4. Que é processo? E procedimento? Qual a relevância desta distinção no…

época demonstrando a influência francesa para o controle político de constitucionalidade das leis no Brasil, ao dissertar que: O controle pelo próprio Legislativo ordinário constitui, ainda no campo das soluções de natureza política, outro sistema adotado em certos países para a guarda e defesa da Constituição contra as arremetidas da lei ordinária e dos atos governamentais. Foi a solução dominante na Europa, no início do século XIX, quando erroneamente se acreditava que o controle…

h) Modicidade: impõe que sejam os serviços públicos prestados mediante taxas ou tarifas justas, pagas pelos usuários para remunerar os benefícios recebidos e permitir o seu melhoramento e expansão. 6- CLASSIFICAÇÃO Vários os critérios têm sido adotados pela doutrina para classificar os serviços públicos. Para Hely Lopes Meirelles, eles podem ser: 1- Quanto à essencialidade: a) Serviços Públicos Propriamente Ditos/Essenciais : São os imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e,…

1 01 Aula: Organização e Planejamento didático-pedagógico da disciplina. Elaboração dos instrumentos de avaliação semestral. 1 02 Aula: Apresentação do conteúdo programático, bibliografia básica e complementar. Avaliações e critérios adotados. 1 03 Aula: Direito Constitucional. Constituição: conceito e classificações (origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade). Histórico das Constituições e Constituição Federal de 1988. 1 04 Aula:…