Impeachment Procedimento Adotado

tipicamente presidencialista, para controle do chefe do Executivo. Isso pode fazer dele um ditador com prazo certo, pois ele tem a liberdade do chefe de governo do parlamentarismo, mas sofre controle característico do presidencialismo. O modelo por nós adotado é frágil, para quem pretende se constituir como Estado Democrático de Direito, pois mantém muitas frestas para desvios do processo democrático. A compreensão do modelo brasileiro depende do estudo de suas características.…

regras material e formalmente constitucionais, pois dizem respeito à estrutura fundamental e aos limites do poder do Estado. Exemplos: artigos da Constituição que estabelecem a Federação, a República, o presidencialismo, o processo eleitoral, o impeachment etc. Outras são apenas formalmente constitucionais, pois poderiam ser objeto de leis ordinárias, mas foram incluídas na Constituição para o realce de sua importância, bem como para adquirirem maior estabilidade. Exemplos na…

Questionário Prova Oral – Constitucional II 1 - Enumere quais são as três fases do processo legislativo e quais procedimentos encontramos em cada uma destas. As fases do processo legislativo são: iniciativa; constitutiva e a fase complementar. A iniciativa é a fase conferida a alguém ou a algum órgão para a apresentação do projeto de lei; é a fase que dá início ao processo legislativo. Iniciativa Geral: iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe a qualquer membro do CD ou SF; comissão

associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a…

da Câmara e do Senado, ou a maioria dos membros de ambas as Casas podem convocar extraordinariamente o Congresso em caso de urgência ou de interesse público relevante. 1.3. Sistema Proporcional e Sistema Majoritário Pelo sistema proporcional – adotado nas eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador, disciplinado nos artigos 105 e 113 do Código Eleitoral, inicialmente, mais vale a votação do partido que a do candidato, circunstância que deu ao critério a denominação…

autorização de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, cabendo o processamento e julgamento ao STF.II – Política: referente aos crimes de responsabilidade, nos termos dos arts. 51, I, 52, I e parágrafo único, e 86, todos da CF. Pode gerar o impeachment. Requer autorização de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, cabendo o processamento e julgamento ao Senado Federal, havendo a condenação caso haja voto favorável de, pelo menos, 2/3 de seus membros. | *Há, para o…

Embora adotando, tradicionalmente, a democracia representativa, o constitucionalismo brasileiro ensejou a participação popular direta em 1963, mediante um plebiscito no qual o eleitorado refugou o regime parlamentarista de governo, que havia sido adotado em setembro de 1961, por intermédio da Emenda Constitucional nº 4, manifestando-se favoravelmente, por consequência, à volta do regime presidencialista, o que ocorreria com a Emenda nº 6, de janeiro de 1963. Atualmente, a Constituição…

Tratado de Livre Comércio com o Mercosul. Ainda não aprovado pelo Congresso Brasileiro, nem promulgado pelo presidente Lula. No dia 24 de junho de 2012, o Mercosul anuncia o afastamento do Paraguai de suas atividades no bloco, devido ao processo de impeachment do então presidente Fernando Lugo. 13 Protocolos complementares[editar] Em razão da dinâmica presente no processo de integração, para adequar a estrutura do bloco às mudanças ocorridas, o Conselho do Mercado Comum anexou ao…

público e o privado. Visava constituir uma administração pública mais racional e eficiente, que pudesse assumir seu papel na condução do processo de desenvolvimento..." Os principais objetivos do DASP eram: A racionalização de métodos, processos e procedimentos; A definição da política de recursos humanos, de compra de materiais e finanças e a centralização e reorganização da administração pública federal. Veja uma questão abaixo: (CESPE ? SENADO / CONSULTOR ADM ? 2002) A noção de…

sistemas, porém, os legislativos têm também outras tarefas, como escolher e fiscalizar governos, inspecionar a administração, aprovar ou rejeitar orçamentos, ratificar tratados, promover o impeachment de funcionários do executivo e do judiciário, aceitar ou recusar nomeações para o executivo, determinar procedimentos eleitorais etc. Os legislativos também não monopolizam a função de elaborar leis. O executivo quase sempre tem poder de veto sobre leis aprovadas e exerce poderes de…