Impeachment Procedimento Adotado

descritiva e exploratória, incluindo no capítulo quatro uma pesquisa quantitativa para avaliação de opinião. Com relação aos procedimentos técnicos foi uma pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, teses, dissertações, monografias e material disponível na internet. 3 Capítulo 2 História das compras públicas 2 HISTÓRIA DAS COMPRAS PÚBLICAS Na verdade o procedimento de licitação foi objeto de constante e metódico trabalho por parte do Poder Público ao longo do tempo,…

processo administrativo que ensejou a contratação, seja pela provocação da empresa contratada para comprovar a entrega do bem; b) deixou transcorrer praticamente três anos entre o pagamento integral do débito e a entrega parcial da mercadoria, sem ter adotado qualquer medida ou cobrança do particular; c) após todo esse tempo, sequer a totalidade da quantia contratada foi entregue. 5. A lei de improbidade administrativa aplica-se ao beneficiário direto do ato ímprobo, mormente em…

ainda maior, pois dos 120 milhões de caixas (com nove litros cada) produzidas no Brasil, apenas 460 mil são vendidas fora do País. A exportação de cachaça exige dos empresários um esforço para conhecer a estrutura do mercado internacional e os procedimentos adequados para viabilizar os negócios de exportação. Neste sentido, a pesquisa de mercado é um ponto chave para que as empresas, independente de seu tamanho, minimizem os riscos de não obterem o sucesso esperado nas transações. Com…

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, e em determinadas situações, julgar pessoas, incluindo o Presidente da República ou membros da Assembleia. O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão.…

soberania popular.20 19 DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Max Limonad, 1958. v. 1, p. 278-279. 20 TATAGIBA, Luciana Ferreira. Dos significados da “ética na política”: articulação e discurso no contexto pró-impeachment. 1998. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas, 1998. p. 113, 23 3. PARTIDO POLÍTICO E AMBIENTE DEMOCRÁTICO A conceituação do termo democracia vem…

100,00 2 – Medida cautelar inominada R$ 2.100,00 XII – AÇÕES CÍVEIS 1 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1.1 – Procedimento em razão do valor da causa 1.1.1 – 20% sobre o valor da condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedor o constituinte do advogado contratado R$ 2.000,00 1.1.2 – 20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do advogado contratado R$ 1.600,00 1.2 – Procedimento em razão da matéria 1.2.1 – quando o valor da causa não exceder a…

de testar. Do Testamento: conceito, formas ordinárias e especiais, codicilos, legados, substituições, deserdação, redução das disposições testamentárias, revogação e rompimento. Do Testamenteiro. 1.10. Do Inventário e da Partilha: conceitos e procedimento. Dos Sonegados e Da Colação. Da Partilha: modalidades, garantia dos quinhões hereditários e da anulação; e Lei dos Registros Públicos. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2.1. Da Jurisdição e da Ação. Das Condições da Ação. Das Partes e…

entende ser o procedimento correto, que é a clara desvinculação entre o executor dos serviços e o presidente da empresa, pois aquele deverá emitir um parecer absolutamente isento sobre a veracidade ou não dos dados contidos nos relatórios auditados. À luz da ética profissional, portanto, o auditor deve solicitar sua exclusão da tarefa a ele incumbida, comunicando as razões para o gerente de auditoria. Desse modo, ele estará agindo de acordo com a crença difundida de que este é…

características da Constituição de 1988 e das características do federalismo brasileiro, dividido em três níveis, a posição constitucional do Município. Para isso fez-se necessário explicar as características gerais e especificas do tipo de federalismo adotado no Brasil, com enfoque no Município, mostrando, assim, a sua autonomia, demonstrando além da autonomia constitucional do município, a autonomia que a carta de 1988 atribui também ao legislativo municipal, com o objetivo de…

básicas de funcionamento de um dado Estado. Na aula de hoje, estudaremos como a Constituição Federal de 1988 traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se organizam esses entes políticos? Essa matéria está disciplinada, em sua maioria, nos artigos 18 a 33 do texto constitucional, que serão examinados a partir dos…